É necessário deixar claro o que está em discussão na Proposta de Lei que o Governo foi forçado a trazer ao Parlamento.
Trata-se de uma nova tentativa de contrariar de forma artificiosa a torrente de centenas de decisões unânimes dos tribunais favoráveis à justa pretensão de reinscrição na Caixa Geral de Aposentações e de travar o passo à “ousadia” de milhares e milhares de outros trabalhadores da Administração Pública que igualmente o desejam.
O Governo prepara-se para permitir a inscrição apenas de quem, após 1 de janeiro de 2006, não incorreu em descontinuidade na relação laboral na Administração Pública.
Todavia, todas as decisões já transitadas sufragam inequivocamente o justo entendimento segundo o qual, tenha havido ou não descontinuidade, deve ser aceite a reinscrição de quem foi subscritor da Caixa até 31 de dezembro de 2005.
Entre os mais de onze mil trabalhadores, estão mais de nove mil professores que, além de anos ou décadas a fio em situação de precariedade, não conseguiram vincular-se e tiveram de submeter-se a contratos que terminam após o termo do ano letivo – não por sua vontade, mas por sistemática imposição por sucessivos governos.
O que o Governo pretende fazer não é justo, porque acrescenta à injustiça da precariedade dos professores a iníqua denegação de direitos.
Mas também não é decente, à luz das obrigações de equidade do Estado para com todos os seus funcionários, pois parece estar a fazer crer que alguns almejam privilégios ilegítimos.
A Proposta de Lei aqui em discussão é a tentativa desesperada de saída do Governo para o veto do senhor Presidente da República a um Decreto-Lei com que o Executivo procurou resolver um problema verdadeiramente irresolúvel, recorrendo a um expediente que tinha obrigação de saber que não poderia usar.
O PCP não contribuiu nem contribuirá para qualquer consenso que dê cobertura à intenção de impedir a reinscrição destes trabalhadores na Caixa Geral de Aposentações, assim como não acompanhou a Lei que extinguiu a possibilidade de inscrição de novos subscritores, e muito menos o nivelamento por baixo dos direitos.
Por isso o PCP votará inequivocamente contra a proposta em debate.
