Recomenda ao Governo a suspensão da reorganização curricular
(projeto de resolução n.º 180/XII/1.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
O Governo PSD/CDS apresentou um projeto de reorganização da estrutura curricular que consiste num documento de quatro páginas, carregadas de banalidades, para justificar uma farsa.
Assente exclusivamente no objetivo de reduzir o investimento público em educação, o Governo pretende cortar nos desdobramentos de disciplinas, no par pedagógico de Educação Visual e Tecnológica (EVT) e na extinção de todas as áreas curriculares não disciplinares, como é o caso da Formação Cívica.
No essencial, este documento não apresenta uma revisão curricular mas um ajustamento curricular aos cortes orçamentais impostos pela troica.
Através deste ajuste, o Governo coloca em situação de desemprego milhares de professores e alarga os horários zero e a posterior colocação de professores em mobilidade especial, com a consequente desvalorização salarial.
A proposta do Governo não é uma revisão curricular, é um despedimento coletivo de professores, um ataque aos direitos dos estudantes e um empobrecimento do papel da escola.
Esta é uma política de enfraquecimento da escola pública, que significa um retrocesso civilizacional de décadas, rejeitando avanços conseguidos pelos profissionais da educação e pela escola pública através da ampliação e aprofundamento do seu papel.
Governo, troica e os intocáveis mercados querem cidadãos aptos para trabalhar mas menos aptos para pensar, cidadãos que saibam cumprir as ordens mas que não as saibam questionar.
O ataque à dignidade dos professores, a desvalorização dos profissionais das escolas, docentes e não docentes, o ataque à democracia na gestão dos estabelecimentos de ensino, os mega agrupamentos, o encerramento de milhares de escolas, a diminuição abrupta dos créditos de horas nas escolas, o fim dos projetos circum-escolares e de todos os clubes, são peças que convergem para uma profunda desfiguração do sistema de ensino. A política de direita vê nas escolas um instituto de formação profissional para os mercados que serve e não um espaço de liberdade, aprendizagem, democracia e emancipação.
Na audição parlamentar de dia 10 de janeiro, realizada na Assembleia da República, ficou muito claro que professores, pais, cientistas da educação, sindicatos e associações profissionais e científicas, entendem que a revisão do Governo tem como único objetivo a redução de investimento e o empobrecimento da escola pública: deixa de fora o primeiro ciclo do básico e o pré-escolar, onde porventura se afirmam muitas das deficiências do sistema educativo; não aprofunda o ensino artístico nem o ensino pelas artes, antes destrói grande parte dos sucessos até aqui conquistados; não reforça a formação cidadã e democrática, antes põe fim a todas as áreas curriculares não disciplinares; não aprofunda o conhecimento científico nem a capacidade de raciocínio porque persiste no erro de separar a aquisição de competências da transmissão e difusão do conhecimento.
Por tudo isto, o Grupo Parlamentar do PCP entende que o único desfecho justo e democrático, o único desenvolvimento que esta audição parlamentar pode ter é o da aprovação do projeto de resolução, apresentado aqui pelo PCP, para a imediata suspensão da chamada revisão da estrutura curricular, criando assim as bases e as condições para que, sem constrangimentos, se leve a cabo a reflexão para uma real revisão curricular orientada para a melhoria das aprendizagens e, de facto, para a formação da cultura integral do indivíduo e não apenas para cortar nos orçamentos, como o PSD e o CDS querem impor.
(…)
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,
Este debate, agendado pelo PCP em virtude da proposta que apresentámos, já teve o mérito de trazer espaço para que o PS viesse dizer que, afinal, já não está de acordo com nada do que propunha quando era governo, porque, de facto, propôs coisas muito semelhantes às que propõem agora o PSD e o CDS, mas também teve o mérito de trazer ao debate os Deputados do CDS, que andavam enternecidos, de escola em escola, a manifestar solidariedade com os professores de EVT. E até Paulo Portas, que na sua página do Facebook manifestou solidariedade com estes professores e se mostrou revoltadíssimo com o seu despedimento, já veio aqui defender que, afinal de contas, EVT não serve para nada e que é preciso pôr fim ao par pedagógico.
Também o PSD, que na altura chegou a dizer que era preciso ouvir mais entidades, vem agora dizer-nos que a democracia se limita a recolher 1500 contributos e a ignorá-los.
Essa é a democracia do PSD: recolher muitos contributos para fingir que se ouviu e, depois, deitá-los para o caixote do lixo e avançar rumo aos seus objetivos estabelecidos inicialmente.
Srs. Deputados, este debate teve o mérito de trazer e expor as contradições entre CDS, PSD e PS, que, entre oposição e governo, nessa dança das cadeiras, se vão revezando para se fingirem sempre diferentes, iludindo as suas semelhanças. Mas essa ilusão, Srs. Deputados, começa a esboroar-se, porque, cada vez mais, todos nos apercebemos de que, entre uns e outros, afinal, as diferenças não são assim tão grandes.
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Senhora Presidente
Senhoras e Senhores Deputados

O Governo PSD/CDS, acatando prontamente as ordens da troika estrangeira, apresentou um Projeto de reorganização da estrutura curricular que consiste num documento de 4 páginas carregadas de banalidades para justificar uma farsa. Assente apenas e exclusivamente no objetivo de reduzir o investimento público em Educação, o Governo cortou nos desdobramentos de disciplinas, no par pedagógico de Educação Visual e Tecnológica, na extinção de todas as áreas curriculares não disciplinares, como é o caso da Formação Cívica.

No essencial, este documento não apresenta uma revisão curricular, mas um ajustamento curricular. Um ajustamento aos comandos da troika, adaptando a escola às imposições orçamentais. Através deste ajuste curricular, o Governo coloca em situação de desemprego milhares de professores e alarga a atribuição de horários zero e posterior colocação de professores no regime de mobilidade especial com a consequente desvalorização salarial.

Esta é uma política de enfraquecimento da Escola Pública, que significa um retrocesso civilizacional de décadas, rejeitando avanços conseguidos pelos profissionais da Educação e pela Escola Pública através da ampliação do seu papel.

A Escola Pública é novamente alvo de um ataque a pretexto das limitações orçamentais. O Governo e o Ministério da Educação e Ciência têm uma perspetiva ideológica que encontra na escola pública e na formação da cultura integral do indivíduo um obstáculo à política que defendem. Governo, troika e os intocáveis mercados querem cidadãos aptos para trabalhar, menos aptos para pensar, cidadãos que saibam cumprir ordens, mas que as não saibam questionar.

É esta subversão do papel da Escola que o Governo visa colocar em marcha. O ataque à dignidade dos professores, a desvalorização dos profissionais das escolas, docentes e não docentes, o ataque à democracia na gestão dos estabelecimentos de ensino, os mega-agrupamentos, o encerramento de milhares de escolas, a diminuição abrupta dos créditos de horas das escolas, o fim dos projetos circum-escolares e dos clubes, e o compromisso assumido agora pelo Governo de colocar mais e mais estudantes no ensino profissional, são peças que convergem para a desfiguração do Sistema de Ensino. A política de direita vê nas escolas um instituto de formação profissional para os mercados e não um espaço de liberdade, aprendizagem, democracia e emancipação.

A proposta do Governo não é uma revisão curricular, é um despedimento coletivo de professores, um ataque aos direitos dos estudantes e um empobrecimento do papel da Escola.

A audição parlamentar realizada no dia 10 de Janeiro evidenciou a urgência de suspender este processo de ataque à escola. Nessa audição, com cerca de 200 participantes, apenas dois louvaram o projeto do Governo. E quem foram? Os representantes da Juventude Popular. Ou seja, numa audição pública com 44 intervenções, as únicas duas que tecem elogios a este processo, são as da juventude partidária de um partido que sustenta o Governo. As restantes intervenções deixaram claro que uma real reorganização ou revisão curricular deve antes de mais ser assente num amplo e maturado debate nacional.

Ficou muito claro que professores, pais, cientistas da educação, sindicatos e associações profissionais e científicas, entendem que uma verdadeira revisão curricular deve partir do estabelecimento de objetivos e só depois aprofundar as formas de os atingir. Ora, a revisão do governo tem como único objetivo a redução do investimento e o empobrecimento da escola pública: deixa de fora o primeiro ciclo do básico e o pré-escolar, onde porventura se afirmam muitas das deficiências do sistema educativo; não aprofunda o ensino artístico nem o ensino pelas artes – antes destrói grande parte dos sucessos tidos até aqui; não reforça a formação cidadã e democrática – antes põe um fim a todas as áreas curriculares não disciplinares; não aprofunda o conhecimento científico nem a capacidade de raciocínio porque persiste no erro de separar “a aquisição de competências” da “transmissão e difusão do conhecimento”.

Por tudo isso, o Grupo Parlamentar do PCP entende que o único desenvolvimento justo e democrático da Audição Parlamentar levada a cabo nesta Assembleia pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura é a aprovação do projeto aqui apresentado para a imediata suspensão desta ofensiva contra as escolas, os professores e os estudantes e para a criação de condições para um real debate orientado para o aprofundamento do papel e da capacidade da Escola Pública e para a melhoria das aprendizagens e da formação dos jovens portugueses.

Disse.