Após a tomada de conhecimento da decisão da Presidente da Assembleia da República de inviabilizar o requerimento do PCP para audição do Primeiro-ministro sobre os Serviços de Informação, pasta que tutela, o PCP levou esta decisão ao plenário.
Recurso interposto pelo PCP sobre a decisão da Sr.ª Presidente relativa à interpretação do n.º 4 do artigo 104.º do Regimento
Sr.ª Presidente,
Começo a apresentação do nosso recurso manifestando o nosso profundo repúdio pelas declarações do Ministro dos Assuntos Parlamentares, em vários momentos, sobre este processo.
O Ministro dos Assuntos Parlamentares anunciou, antes ainda da decisão da Sr.ª Presidente da Assembleia da República, que o Primeiro-Ministro só vinha aos debates quinzenais, o que é uma afirmação intolerável e de intromissão nos trabalhos e nas decisões da Assembleia da República.
E mesmo depois do anúncio da decisão da Sr.ª Presidente, e sabendo que ia haver um recurso para Plenário, que é o que estamos hoje, aqui, a discutir, disse que o assunto estava encerrado.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares não manda na Assembleia da República, e mesmo os Deputados da maioria deviam repudiar estas afirmações e este comportamento.
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Apesar destas pressões, sabemos que a decisão da Sr.ª Presidente foi tomada de forma autónoma, mesmo discordando do seu conteúdo e da sua conclusão.
Discordamos da sua decisão e entendemos que esta matéria é da maior importância, razão pela qual recorremos para o Plenário da Assembleia da República.
Não começámos este processo do fim para o princípio, começámo-lo do princípio para o fim. Isto é o mesmo que dizer que não decidimos trazer o Primeiro-Ministro por ser o Primeiro-Ministro; requeremos a presença do Primeiro-Ministro, porque ele é o único membro do Governo que pode responder politicamente pela situação que está criada nos serviços de informações. Foi esse o nosso objetivo! O que acontece é que só o Primeiro-Ministro tem essa competência, sendo, portanto, o único membro do Governo que pode responder perante a Assembleia sobre essa matéria.
Exercemos o nosso direito potestativo desta forma, porque é a forma de garantir que esta questão será verdadeiramente debatida e escalpelizada até ao final.
O debate quinzenal é um debate sobre política geral, com várias temáticas, pelo que não pode ser um debate sobre um assunto que, em concreto, tem de ser debatido de forma precisa, de forma profunda, em comissão, seja à porta aberta, seja à porta fechada. É evidente para qualquer cidadão que assista aos debates quinzenais que não é possível, nesses debates, fazer o esclarecimento cabal destas matérias, porque o tempo e o contraditório não têm comparação.
Não queremos ouvir, em Plenário, as respostas que o Primeiro-Ministro já deu e repetiu. Queremos ouvir, em comissão, as respostas que o Primeiro-Ministro ainda não deu e que se recusa a dar. É por isso que elas têm de ser dadas em comissão, porque o Plenário não é o sítio para o fazer.
Queremos saber o que é que o Primeiro-Ministro acha sobre a promiscuidade entre Jorge Silva Carvalho e um grupo económico privado; queremos saber o que acha e qual a responsabilidade política quanto às escutas ilegais feitas a um jornalista do jornal Público; queremos saber o que acha, do ponto de vista político, sobre as informações pessoais contidas, como foi noticiado, no telemóvel do ex-agente Jorge Silva Carvalho; queremos saber se ele foi ou não convidado para reestruturar os serviços de informações e, eventualmente, para os liderar.
Estas perguntas só podem ser respondidas pelo Primeiro-Ministro, não podem ser respondidas por nenhum secretário-geral dos serviços de informações e o contraditório que se exige sobre esta matéria tem de ser feito em comissão parlamentar.
Por isso, Sr.ª Presidente, não propomos, como regra, que o Primeiro-Ministro passe a vir às comissões parlamentares, propomos que, nesta circunstância precisa, se adote aquela que é a única solução para resolver e esclarecer este problema. Não há nenhum stress nesta matéria! O Sr. Primeiro-Ministro continuará a vir quinzenalmente ao Plenário e não vamos desatar a propor que venha a outras comissões parlamentares.
O que hoje se fizer aqui, neste Plenário, é importantíssimo, porque se se recusar…
Como estava a dizer, o que se fizer hoje, neste Plenário, é importantíssimo, porque, se se recusar a possibilidade de o Primeiro-Ministro corresponder ao requerimento potestativo do PCP, o que se está a decidir é que passa a haver uma área da Administração e do Governo que não é fiscalizada politicamente pela Assembleia da República, o que se está a decidir é que passa a haver um offshore político numa área tão sensível como é a dos serviços de informações.
É por isso que discordamos da decisão da Sr.ª Presidente e apelamos a todos os Deputados e à maioria parlamentar para que não ponham a Assembleia numa situação de autoexclusão da fiscalização política de uma matéria tão sensível como a dos serviços de informações.
