O PCP considera que a audição da Ministra da Justiça na 1ª Comissão da Assembleia da República em 24.09, não permitiu esclarecer as circunstâncias da demissão dos dois Directores Nacionais Adjuntos e as alegadas intromissões ilegítimas do Governo neste processo e no funcionamento da PJ, nem as notícias sobre hipotéticas escutas ilegais naquela polícia. E não houve uma explicação coerente da reestruturação em curso na investigação criminal ou das alterações que o governo já decidiu introduzir na Lei Orgânica da PJ, o que aliás levou à constituição de uma comissão de inquérito em curso na Assembleia da República. 2. No entanto, para o PCP importa esclarecer os factos já ocorridos, mas também os objectivos das alterações que o governo preconiza na Lei Orgânica da PJ. É que não é possível escamotear que o programa eleitoral do PSD preconizava: «redefinir os limites da autonomia do Ministério Público» e «ampliar os poderes do Ministério da Justiça na investigação criminal», ou seja, menos autonomia da investigação e menos independência dos tribunais e mais policialização e governamentalização da investigação criminal e da acção penal. 3. Acresce que entre as alterações à Lei Orgânica da PJ já conhecidas, à mistura com aspectos porventura positivos, há indícios duma acentuada hierarquização do controlo dos meios tecnológicos de escuta, intercepção telefónica e vigilância, da concentração hierárquica dos meios de investigação e do alargamento da recolha de informações de pré-inquérito pelas autoridades policiais. Daqui resultará um controlo judicial diminuído e uma menor eficácia investigatória, colocando de novo - como durante o consulado de Cavaco Silva - a investigação criminal na dependência da arbitrariedade administrativa lhe atribuir ou não os meios necessários, abrindo caminho ao efectivo controlo pelo Governo do «quê, quando e como» investigar. 4. Ao mesmo tempo o Governo avança com a alteração de normas do segredo de justiça que, a concretizar-se, pode tornar muito difícil a investigação de casos como o da «Moderna» e outros ilícitos criminais de grande complexidade, do chamado «crime de colarinho branco», da grande criminalidade económica e fiscal, branqueamento de capitais e outros «crimes dos poderosos», E isto num momento em que assumem relevância opiniões fundamentadas sobre a gravidade dos processos de penetração e entrosamento das actividades criminosas com a economia legal. 5. O PCP considera que estão assim colocados novos perigos ao sistema de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e exige que quaisquer alterações sejam amplamente discutidas e decididas em sede parlamentar. O PCP denunciará e dará combate a todas as tentativas da Ministra da Justiça do CDS-PP e do governo da direita, para subverter o modelo constitucional de investigação criminal. 6. Com o objectivo de esclarecer cabalmente toda esta matéria e aprofundar o seu conhecimento e discussão o PCP iniciou já diligências para um conjunto de encontros e iniciativas de caracter institucional.