Declaração de Jorge Machado, Deputado

PCP entrega pedido de fiscalização da Constitucionalidade do Código do Trabalho

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O PCP entregou hoje, em conjunto com o PEV e BE, o pedido de Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade das normas contidas no Código do Trabalho. Jorge Machado em declarações afirmou que, há um conjunto casto de normas que violam claramente a constituição da república e que é preciso impedir a sua aplicação.

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