No debate da Petição n.º94/XII/1º sobre Bolseiros de Investigação, o PCP apresentou o seu projecto de Lei que cria o Estatuto do Pessoal de Investigação Científica em Formação. Miguel Tiago afirmou que a principal e mais radical proposta contida no presente Projeto é a substituição do regime de bolsas actualmente vigente por contratos de trabalho que garantam um efectivo vínculo entre o investigador e a instituição que usufrui do seu trabalho.
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Petição solicitando que se adotem medidas no sentido de alterar o Estatuto do Bolseiro de Investigação
(petição n.º 94/XII/1.ª)
Estatuto do pessoal de investigação científica em formação
(projeto de lei n.º 180/XII/1.ª)
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,
Sr.ª Deputada Nilza Sena,
Fiquei convencido de que ser bolseiro, nas suas palavras, é tão bom, tão bom, tão bom que a Sr.ª Deputada, certamente, vai pedir para sair do quadro como professora e ingressar como bolseira de investigação científica, na sua instituição!…
Sr.ª Deputada, permita-me que lhe diga: os subscritores da petição não conhecem as condições e a realidade?! Então, estamos a falar de bolseiros que subscrevem uma petição sobre as condições em que se encontram e a Sr.ª Deputada tem o descaramento de lhes dizer que não conhecem a realidade em que vivem! Sr.ª Deputada, era, no mínimo, uma boa oportunidade para não ter dito tal coisa.
Srs. Deputados, estes investigadores — porque o são, de facto, chamamos-lhes bolseiros porque a lei assim os coloca, mas, na verdade, são investigadores — constituem, provavelmente, um dos pilares fundamentais do sistema científico e tecnológico nacional, realizam tarefas absolutamente fundamentais na investigação e no apoio à investigação. No entanto, a maioria parlamentar, agora como no passado, teima em não lhes reconhecer a questão central: o vínculo laboral.
Reparem na perversidade: tanto o anterior Governo, como o atual, PSD e CDS, até dizem que, para efeitos de segurança social, há um mecanismo de desconto, que é algo reservado ao trabalho, para IRS, como já foi resolvido, os seus rendimentos são contabilizados, mas, alto lá, para efeitos de reconhecimento de direitos é que não pode ser nada, o vínculo laboral é algo que nunca pode ser assegurado a estes trabalhadores, absolutamente fundamentais ao nosso sistema e à produção científica em Portugal.
A perversidade é tanta que chegam a reconhecer-lhes direitos de trabalhadores apenas a troco de não lhes reconhecerem o direito fundamental, o do vínculo laboral.
Srs. Deputados, a oportunidade para ultrapassar este problema é agora. E, de falas mansas, estão os bolseiros fartos, e o PCP também, confesso.
Por isso, Srs. Deputados, já a seguir, no período de votações, têm uma boa oportunidade para, em vez de dizerem as asneiras que aqui ouvimos, votarem a favor do projeto de lei do PCP.