Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2012, aprovada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira
(proposta de lei n.º 102/XII/2.ª)
Sr. Presidente,
Sr. Ministro, não sei se, como é habitual, não quererá comentar as notícias de hoje sobre o aumento dos juros da dívida pública portuguesa para mais de 8%.
Sabemos que este ano a dívida vai chegar a 120% do PIB quando era previsível que fosse 113%; para o ano vai chegar a 124% do PIB quando era previsível que fosse 119%. Gostava, portanto, de perceber como é que, com esta recessão continuada — o Citigroup disse ontem que a recessão pode atingir 4,6% em 2013 —, o senhor sustenta a dívida pública e como é que pensa pagá-la.
Sr. Ministro, gostava de fazer-lhe duas perguntas sobre o plano B, que já coloquei na passada quarta-feira e às quais não tive resposta.
Primeira: qual é, afinal, o plano B do Governo no caso de ser rejeitado o truque das receitas da delapidação da ANA — Aeroportos de Portugal em 2012? Será que, afinal, o FMI vai aceitar um défice em 2012 de 5,7%?
A segunda questão sobre o plano B ainda é mais importante. Sabemos que nem o próprio Governo acredita na capacidade de execução do Orçamento do próprio ano; o que não sabíamos é que já tinha um plano B, um conjunto de medidas adicionais preparado, e ficámo-lo a saber pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), Sr. Ministro. Sabemos que o FMI manda em Portugal, mas o senhor ainda é o Ministro das Finanças deste País, pelo que tem de informar exata e detalhadamente em Portugal quais são as medidas adicionais que já tem preparadas para contrabalançar o descalabro orçamental que já prevê na execução do próximo ano e de que o FMI, ontem, deu nota ao País.
O senhor não pode sair daqui sem dizer em que áreas, em que setores, em que impacto orçamental está a pensar para contrabalançar o descalabro orçamental já previsto para o ano que vem, não pode sair daqui sem dizer se está a pensar criar um novo imposto em 2013 ou se está a pensar dar voz, concretizar aquilo que anunciou há dois dias na Comissão de Orçamento e que se trata de destruir o Estado social, de destruir e rasgar nos nossos olhos, contra o País, a Constituição da República Portuguesa.
(…)
Sr. Presidente,
O Sr. Ministro respondeu-me, dizendo que não especula sobre planos B, mas eu devo dizer-lhe que, um dia destes, o Sr. Ministro não tem letras do alfabeto para explicar o que era inexplicável num dado momento.
Relativamente ao que acabou de dizer, vou ler-lhe um take da Lusa de ontem onde se diz o seguinte: «Se, como em 2012, houver uma derrapagem nas contas públicas, o Governo compromete-se a tomar novas medidas no próximo ano. Estamos prontos a introduzir as medidas de contingente que sejam necessárias ao longo de 2013» — isto lê-se no artigo da Lusa, referindo-se a um documento do FMI.
Portanto, volto a exigir, dizendo-lhe que não se trata de especular; trata-se, sim, de cumprir o mínimo respeito institucional por este Parlamento, onde o Sr. Ministro é obrigado a dizer aquilo que anda a dizer ao FMI.
Portanto, queremos saber, aqui e hoje, que medidas adicionais, que plano B, C, D ou E é que o senhor está a preparar para a derrapagem orçamental que já se antevê para 2013.
O senhor também insiste em não explicar uma questão à qual não respondeu no outro dia e continua a não responder hoje: como é que o senhor vai controlar a dívida, insistindo em aspetos recessivos, insistindo numa recessão para o ano que vem? Três anos de recessão?! Como é que o senhor sustenta e paga a dívida?
Sr. Ministro, Srs. Deputados: Este orçamento retificativo pretende reparar o enorme buraco orçamental criado pelas políticas da troica e por um orçamento de recessão e de promoção do desemprego que aqui há um ano foi votado pelo PSD e CDS e viabilizado com a abstenção do Partido Socialista.
Há um ano, dissemos aqui que o Orçamento do Estado de 2012 não seria executado, há um ano dissemos aqui que as receitas fiscais não seriam alcançáveis e que a exaustão fiscal já tinha sido atingida.
Hoje é claro que o Governo e o seu Ministro das Finanças falharam clamorosamente, mas falharam intencionalmente — não foi por lapso ou por erro ocasional!
Hoje é claro que não acertaram uma só das previsões que então fizeram.
Hoje é claro que, contando com a viabilização do PS, impuseram ao País e aos trabalhadores, aos reformados e aos pequenos empresários uma austeridade cega que conduziu Portugal a mais um ano de recessão e a um número recorde de desempregados e de pobreza extrema.
Hoje é claro que as políticas da troica e o primeiro orçamento da troica afundaram ainda mais Portugal e não conseguiram resolver nenhum dos problemas que diziam ir resolver.
Hoje é claro para todos, até para os eleitores e apoiantes do CDS, até para os apoiantes e eleitores do PSD, que o Governo lhes mentiu, que o Governo os enganou e que as políticas da troica não servem nem aos portugueses nem ao País.
Hoje é claro, cada vez mais claro, até para os eleitores e apoiantes do PSD e do CDS, que a troica e as suas políticas estão a destruir Portugal, a sua economia, estão a empobrecer os portugueses, a destruir direitos e a aniquilar tudo o que «cheire» ao 25 de Abril ou tudo o que «cheire» à Constituição da República Portuguesa.
Hoje é claro, cada vez mais claro, para Portugal, para o povo e para os trabalhadores que é preciso cortar com a troica, com as políticas da troica, com os orçamentos da troica e com o Governo PSD/CDS que, submissamente, as aplica e pretende impor ao povo e ao País.