1. O PCP manifesta a sua viva condenação da intenção do Governo PSD/CDS-PP hoje noticiada, de investir uma parte dos 100 milhões de Euros do Fundo de Garantia Financeira da Justiça no mercado de capitais.
2. É inaceitável que numa situação de crise endémica na Justiça e de enormíssima carência de meios e investimentos no sistema de Justiça – nas magistraturas e pessoal qualificado, nas novas tecnologias, no parque judicial e até nas mais elementares despesas correntes – sejam assim desviadas verbas muito significativas para jogar no mercado de capitais, a preço desconhecido e com resultados duvidosos.
3. A legislação que torna possível esta deriva inaceitável dos dinheiros públicos da Justiça é da responsabilidade do PS, mas a sua regulamentação e implementação em concreto são da responsabilidade do anterior e do actual Governo, e são a demonstração evidente que a política de justiça prosseguida é errada e manifestamente incapaz de resolver os problemas reais com que os cidadãos estão confrontados nesta matéria – morosidade e custo da justiça, inacessibilidade do direito e dos tribunais e ineficácia de resposta do sistema aos mais diversos níveis.
4. Esta medida torna também mais evidente que as implicações da política de privatização de funções específicas do sistema de Justiça – nos notários, na acção executiva, no sistema prisional e agora neste Fundo de Garantia Financeira da Justiça – podem tornar mais difícil o exercício independente da Justiça, quando por exemplo, venha a acontecer no futuro que decisões concretas em matéria de Justiça envolvam interesses privados conexos.
5. Face a esta situação, o PCP tomará as medidas necessárias para que sejam conhecidos todos os movimentos de capitais que envolvam o Sistema de Justiça, nomeadamente os investimentos deste Fundo de Garantia Financeira, e manifesta a exigência e a disposição de intervir para que as verbas disponíveis nesta área sejam rápida e eficazmente investidas na resposta às carências existentes e na melhoria e eficácia da Justiça, ao serviço de todos os cidadãos.
