Requerimento
Assunto: vinda da Srª Ministra do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento
Exmo Sr.
Presidente da Comissão Parlamentar de
Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
O XVII Governo Constitucional pautou a sua política ambiental por uma orientação de direita, com uma acentuada retirada do Estado das questões centrais da conservação da natureza e do ordenamento do território. Da mesma forma, aplicando a mesma prática política, lançou as bases legais para uma empresarialização e privatização do sector de abastecimento de águas e saneamento de águas residuais, convertendo um serviço público num mercado de dimensões nacionais.
Subjaz a estas práticas políticas uma perspectiva política de desresponsabilização perante os recursos e de entrega da sua gestão a entidades privadas que o Partido Comunista Português criticou desde o primeiro momento.
No início da nova Legislatura, novas preocupações surgem e antigas acentuam-se em torno da política do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. A publicação da Portaria nº 1245/2009, de 13 de Outubro vem introduzir novas injustiças na relação do Estado com as comunidades autóctones das áreas protegidas e fragilizar a solidariedade nacional para a Conservação da Natureza, assim consolidando o rumo de privatização da gestão das áreas protegidas e recursos naturais classificados que já se iniciara com o Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade. As taxas que o Governo agora impõe, para cobrança por serviços e pareceres obrigatórios do ICNB são absolutamente inaceitáveis e descuram duas questões essenciais: a conservação da natureza como tarefa e responsabilidade do Estado e a condição de vida, social e económica das populações autóctones das áreas protegidas. A manutenção da referida Portaria, bem como das taxas, anunciada pela Srª Ministra do Ambiente, no jornal Público, revelam bem a visão comercial que o Governo aplica à conservação da natureza, sem que sequer reverta qualquer benefício para a preservação dos recursos propriamente dita.
Os efeitos do PEAASAR II estão ainda para se fazer sentir junto dos cidadãos e das populações. No entanto, independentemente do tempo que demorem a provocar o aumento das tarifas, é sabido que os prazos colocados pelo Plano são relativamente curtos para aquilo a que o Governo chamou a “empresarialização do sector” e a constituição do “grande mercado nacional da água”. Prevê-se portanto a significativa subida da generalidade dos preços das tarifas de água que recairá sobre o cidadão e as empresas, assim possibilitando a acumulação de lucros através da gestão de um recurso público, no seguimento também da Lei da Água. De acordo com declarações da Srª Ministra do Ambiente, a recuperação de custos prevista nessa Lei deve produzir efeitos a partir de 2012, para o que estarão em preparação os tarifários.
Os Planos de Ordenamento das Áreas Protegidas que entraram em vigor durante a anterior Legislatura introduziram normas que implicaram alterações substantivas nas práticas das populações, sem que no entanto, em muitos casos, tenham surtido qualquer efeito prático outro que não a limitação das práticas tradicionais. Na generalidade dos casos, as limitações não foram tampouco avaliadas, ou os seus efeitos objectivos nas comunidades biológicas ou outros recursos.
Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP requer a V. Exª a convocação da Srª Ministra do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional para uma reunião da Comissão a que preside, a agendar para tão breve quanto possível.
Os Deputados
Miguel Tiago Paula Santos
