Senhor Presidente,

Senhores membros do Governo,

Confirma-se: as plataformas que exploram dezenas de milhares de estafetas e de motoristas de TVDE fintam a lei e lançam mão de todos os artifícios e de todas as falhas.

Como o PCP advertiu, as alterações ao Código do Trabalho não resolveram os problemas, alimentando até a ambiguidade judicial.

Como o PCP avisou, a Lei do TVDE, encomendada pelas multinacionais, veio agravar os problemas.

Hoje mesmo, apresentámos um projecto com vista à suspensão da emissão de novas licenças até à revisão dessa Lei.

Um ano após a mal chamada Agenda para o Trabalho Digno, o negócio manteve em larga escala o modelo fraudulento do falso trabalho independente.

As decisões dos tribunais favoráveis aos trabalhadores arrastam-se de recurso em recurso.

Ora, na protecção dos mais frágeis, devemos inverter o ónus da prova:

Quando o trabalhador alegue a existência de uma relação subordinada e o empregador contraponha uma de trabalho independente, há que tratar o trabalhador como tal, até que a decisão judicial confirme ou ilida a presunção de laboralidade.

Há que garantir aos trabalhadores estafetas e motoristas o direito a contrato de trabalho, a horário, a regime de folgas e de férias, a salário e a subsídios. 

Há que rever as normas imperfeitas do Código, como a da presunção de laboralidade, que apenas prevê a verificação de “algumas” das condições, como a da propriedade dos meios.

Tal requisito volta-se contra os trabalhadores. A motorizada ou o automóvel podem ser propriedade sua, ou encargo de aluguer seu, mas a subordinação laboral é inequívoca.

Assim como correm por conta dos estafetas, quando deveriam caber ao empregador, as condições de segurança e saúde no trabalho – e especialmente o risco de acidentes, 17 vezes mais elevado do que noutras actividades.

A apressada revisão do Código introduziu normas redutoras sobre a previsão do algoritmo como meio de suporte ao recrutamento, direcção e organização do trabalho.

Urge ir mais longe quanto à informação fornecida ao trabalhador sobre monitorização, transparência e tratamento de dados.

E ainda, como o PCP salientou, para impedir que esses dados sirvam para punir ou mesmo despedir trabalhadores.

Disse.