O PCP apresentou hoje na Assembleia da Republica o Projecto de Lei nº 155/XI/1ª, com vista à revogação da Taxa de Recursos Hídricos. A abordagem que o Governo faz deste importante recurso natural é feita numa lógica cada vez mais mercantil, tratando a água como um negócio e dela procurando extrair o lucro.

A cobrança da taxa de recursos hídricos, estipulada através do Regime Económico-Financeiro dos Recursos Hídricos, é disso um exemplo.

A taxa de recursos hídricos consubstancia um conjunto de injustiças, traduzindo-se num aumento de custos para os utilizadores, e ao mesmo tempo cria maiores dificuldades à indústria, e aos sectores produtivos, agricultura e a piscicultura e aquicultura.

Acresce que a referida taxa contribui objectivamente para a degradação do estado dos recursos hídricos em Portugal, e por outro lado a sua constitucionalidade é duvidosa uma vez que não respeita os princípios da bilateralidade e da proporcionalidade, tratando-se de um autêntico imposto e não uma taxa.

O Governo PS continua a negligenciar as suas responsabilidades no que diz respeito à protecção dos recursos hídricos, e em vez de assegurar o direito à água a todos os cidadãos, sobrecarrega as populações com mais encargos, onera as actividades produtivas e destrói cada vez mais o potencial económico do país.

Com a apresentação do referido projecto de lei, o PCP insiste na revogação urgente da Taxa de Recursos Hídricos, com o consequente perdão das dívidas entretanto acumuladas por todas as entidades a que tal se aplique e a devolução das taxas cobradas às entidades correspondentes.