Pela valorização da avaliação contínua no processo pedagógico e no regime de acesso ao ensino superior, pela não discriminação dos alunos do ensino artístico especializado
(projeto de resolução n.º 1199/XII/4.ª)
Petição solicitando a alteração da legislação que regula o acesso ao ensino superior dos alunos do ensino artístico especializado
(petição n.º 393/XII/3.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Em nome do Partido Comunista Português, saúdo os professores, os estudantes e toda a comunidade educativa das escolas artísticas António Arroio e Soares dos Reis, que se encontram nas galerias a assistir à discussão, pela dinamização desta petição. Saudamos também os estudantes e a comunidade educativa da escola artística António Arroio pelas lutas desenvolvidas pela conclusão das obras da Parque Escolar e pela valorização do ensino artístico que tem mobilizado pais, estudantes e comunidades educativas por esse País fora.
O ensino artístico especializado foi erradamente integrado por este Governo no ensino profissionalizante. E porque o Governo PSD/CDS tem uma conceção elitista e redutora da possibilidade de prosseguimento de estudos por parte dos alunos integrados nesta via, criou um regime profundamente desadequado e injusto, e com isso tem vindo a prejudicar centenas de estudantes no acesso ao ensino superior.
É inaceitável que estes estudantes, para efeitos de acesso ao ensino superior, sejam obrigados a ir a exame como alunos externos, tendo obrigatoriamente de ter a nota 10 quando a sua carga curricular e a sua componente geral e específica é exatamente a mesma dos cursos científico-humanísticos.
O peso do exame para estes alunos é em cada uma disciplinas de 15%, enquanto para os outros alunos é de 3,75%. Isto é profundamente injusto.
Para além disso, a estes alunos é imposto o exame de Filosofia, enquanto para os outros alunos é uma opção, podendo ser realizado o exame de outra das suas disciplinas. Estes alunos não podem optar entre realizar o exame a outra disciplina, como acontece aos outros alunos dos cursos científico-humanísticos.
Sucessivos Governos têm feito um caminho de absolutização dos exames e de desvalorização da avaliação contínua, sendo esta parte integrante da desfiguração e da descredibilização da escola pública e do favorecimento da escola privada, numa perspetiva elitista do acesso ao conhecimento e à cultura.
Da parte do PCP, trazemos propostas concretas. Os alunos do ensino artístico especializado devem ser considerados como internos para efeitos de acesso ao ensino superior, assegurando que as classificações dos exames façam média ponderada com a classificação interna final a que reportam com um peso final de 30%.
Propomos que se assegure que o exame de Filosofia seja opcional, podendo os alunos escolher essa ou outra disciplina, e propomos a valorização da prova de aptidão artística para efeitos de acesso ao ensino superior.
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
O PSD e o CDS quiseram vir aqui dizer que não há problema nenhum no regime de acesso ao ensino superior dos alunos do ensino artístico, mas nós dizemos que há, os estudantes dizem que há e os professores dizem que há um problema, que é o da discriminação e da imposição de regras que não se colocam da mesma forma aos restantes alunos.
Para que não restem dúvidas nenhumas, Sr.ª Deputada Maria José Castelo Branco — que parece que não teve tempo de ler todo o projeto de resolução do PCP para perceber a nossa perspetiva —, defendemos a valorização da avaliação contínua para todos os níveis de ensino e, por isso, até apresentamos uma proposta. Tenha o cuidado de a ler, porque vai ter de a votar amanhã!
O que queremos propor é uma coisa muito simples. Queremos propor que estes alunos possam aceder ao ensino superior nas mesmas condições que os alunos dos cursos científico-humanísticos. Srs. Deputados, não acham legítimo que estes estudantes possam ter o sonho de querer estudar no ensino superior?
Um jovem que faz o seu percurso nas escolas artísticas António Arroio e Soares dos Reis não tem como legítimo poder estudar no ensino superior? Não é normal, na vida do ser humano, querer conhecer mais e aprender mais?
Para este Governo não é! E é por isso que este Governo tem de ser demitido, para que se cumpra a avaliação contínua, a Lei de Bases do Sistema Educativo e a Constituição da República Portuguesa.