(projecto de lei n.º 301/XI-1.ª)
Cria um novo imposto sobre operações realizadas no mercado de valores mobiliários e sobre certas transferências financeiras para o exterior
(projecto de lei n.º 302/XI-1.ª)
Determina a aplicação extraordinária de uma taxa efectiva de IRS de 25% ao sector bancário, financeiro e grandes grupos económicos. Elimina os benefícios fiscais concedidos ao sector bancário e financeiro com actividade na Zona Franca da Madeira
(projecto de lei n.º 303/XI-1.ª)
Altera os Códigos do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), o Código do Imposto sobre Veículos (ISV) e o Código do Imposto Único de Circulação (IUC), visando tributar de forma extraordinária o património, introduzir maior justiça fiscal e permitir maior equidade na distribuição de rendimentos
(projecto de lei n.º 304/XI-1.ª)
Revoga os benefícios fiscais concedidos a PPR — Planos de Poupança Reforma — e ao regime público de capitalização. Procede a alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, e republicado pelo Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho (Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho)

Sr. Presidente,
Sr. Deputado Victor Baptista,
Não estranhamos a intervenção que acabou de proferir. Sabemos que o PS recusa as propostas do PCP porque são outras as suas opções de quem sacrificar no altar do Programa de Estabilidade e Crescimento, isto é, da chantagem dos mercados financeiros, dos bancos europeus que são nossos credores, daqueles que nos querem sacrificar aos ultimatos do directório de Bruxelas.
Sabemos que o PS, acompanhado pelo PSD, quer sacrificar os trabalhadores, os desempregados, os que têm nos subsídios sociais a sua sobrevivência física, os reformados, os pequenos empresários. Se alguém tivesse dúvidas disso, é ver como os ministros do Governo de Portugal respondem às imposições de um qualquer Sr. Comissário: «Sr. Professor, nós já fizemos os deveres na semana passada…».
Trata-se de uma resposta sem qualquer assomo de brio patriótico, sem qualquer sinal que, pelo menos, simule que é completamente inaceitável que um qualquer burocrata de Bruxelas defina o que só ao povo português cabe definir, isto é, o seu sistema de segurança social e as leis laborais do seu país!
Mais: as respostas do Governo são também de uma salgalhada imensa — de Vieira da Silva a Teixeira dos Santos, de Helena André a Silva Pereira.
Exigindo o Comissário novas reformas nas leis laborais e na segurança social, o que fazem os Ministros de Portugal? De cabeça baixa, respondem que já as tinham feito. Adivinhando os desejos do directório, tinham-se antecipado.
Mas o Sr. Ministro de Estado e das Finanças vai dizendo que a consolidação orçamental pode necessitar de maior flexibilidade e de ajustamentos salariais no mercado de trabalho, admitindo avançar com mecanismos que permitam uma evolução quer da produtividade quer dos custos salariais para reforçar a competitividade do País, tendo concluído que a reforma laboral «nunca pode ser dada por encerrada» (a tal história do parêntesis).
Ora, tudo isto é coerente com outros factos e declarações das últimas semanas, Sr. Deputado. O PSD, pela voz do seu Secretário-Geral, falou da flexibilização dos despedimentos. O PS fez um desmentido, através da Sr.ª Ministra do Trabalho, tímido, pífio. A mesma Ministra do Trabalho que, em entrevista de Estado ao Expresso, afirmou, declarou e não desmentiu: «Temos de reduzir os custos directos e indirectos do trabalho.
Sr. Deputado, esclareça-nos! Vão ou não, o Governo e os senhores, acompanhados pelo PSD, facilitar os despedimentos dos portugueses que ainda restam empregados? Vão ou não os senhores, por essa via, a par do congelamento ou mesmo redução dos salários já contidos no PEC, reduzir os custos directos e indirectos do trabalho dos portugueses pela via que conhecem — a única, a verdadeira, para responder à crise, reduzindo o consumo das massas trabalhadoras que, segundo parece, comem acima das suas posses, e por isso é necessário travar-lhes o apetite. Garanta-nos, Sr. Deputado, que não vão facilitar mais os despedimentos do que o vosso código laboral (que aperfeiçoou o de Bagão Félix) já facilita.