O PCP não só não se conforma com este Orçamento do Estado, como apresenta um vasto conjunto de propostas que comprovam que há alternativas, há um outro caminho, que em rutura com a política de direita, cumpra a Constituição da República Portuguesa e transporte os valores de Abril para o futuro do nosso país.
Depois de três anos de governação e no último Orçamento do Estado apresentado por este Governo, PSD e CDS insistem no mesmo caminho de ataque aos trabalhadores, agravamento da exploração e destruição dos serviços públicos.
Depois de chegar à fasquia de mais de 1 milhão e 400 mil desempregados, em que apenas um terço recebe subsídio de desemprego, PSD e CDS pretendem elevar a 72 mil o número de postos de trabalho destruídos na administração pública durante o seu mandato, criando ainda mais desemprego.
Não satisfeito com os mais de 600 mil novos pobres que criou, num total de 2 milhões e 800 mil portugueses na pobreza, o Governo PSD/CDS pretende continuar a política de empobrecimento com o anunciado corte de 375 milhões em prestações sociais fundamentais para o combate à pobreza.
Depois de provocar a saída forçada de mais de 300 mil portugueses que emigraram, PSD e CDS insistem numa política de salários de miséria, restrições à contratação na Administração Pública, despedimentos e precariedade que continuarão a empurrar muitos portugueses para fora do seu país por não encontrarem aqui trabalho ou condições de vida dignas.
Este Orçamento do Estado, que ao mesmo tempo atira mais pessoas para a pobreza, recusa apoios a quem já está na miséria e cria mais exploração e desemprego, é o mesmo orçamento que continua a atirar largos milhões do erário público para os grandes grupos económicos, o sistema financeiro e os milionários do nosso país.
Este é, assim, na continuação dos anteriores, um Orçamento do Estado que literalmente tira aos mais pobres, aos trabalhadores e reformados para entregar aos grupos económicos e aos especuladores.
É contra este orçamento do estado que lutamos, não só com o voto contra mas também com apresentação de propostas concretas que, também nas áreas da Administração Pública, da Segurança Social e da deficiência, respondem às necessidades do país e dos portugueses. De uma forma mais detalhada, o PCP irá apresentar, entre outras, as seguintes propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2015.
No âmbito da Administração Pública propomos:
-A devolução integral dos salários já em 2015, revogando a Lei n.º 75/2014 que impõe novos cortes salariais para lá daqueles que foram justificados com as exigências da troica;
-A resposta à carência de recursos humanos que limita o funcionamento da Administração Pública, eliminando as normas que impõem restrições à contratação de trabalhadores, o despedimento de trabalhadores contratados a prazo e as que empurram trabalhadores com vínculo para a dita “requalificação” com a perspetiva do seu despedimento;
-O combate ao trabalho precário, com a conversão dos contratos emprego inserção e outras formas de precariedade existentes na administração pública em contratos de trabalho efetivos;
-A aplicação universal do horário de trabalho das 35 horas, propondo a sua imediata aplicação na Administração Pública e uma alteração ao código do trabalho para a redução gradual do horário de trabalho no setor privado até que este atinja as 35 horas;
-A reposição do direito à progressão e promoção na carreira, revogando a norma que proíbe as valorizações remuneratórias;
-A reposição do valor do subsídio de alimentação;
-A reposição do valor pago pelo trabalho extraordinário e suplementar, eliminando a norma que prevê a sua redução em 2015 na Administração Pública.
No âmbito da Segurança Social propomos:
-A reposição do poder de compra dos reformados e pensionistas, propondo um aumento das pensões em 7,56% e estabelecendo que esse aumento não possa ser inferior a 25 euros de forma a garantir a valorização das pensões mais baixas, bem como revogando a norma que congela o mecanismo de atualização das pensões;
-A garantia de acesso às prestações sociais e a atualização do seu valor, nomeadamente no abono de família, nos subsídios de doença, maternidade e paternidade, adoção e morte, revogando o congelamento do IAS e os Decretos-Leis n.º 70/2010 e 133/2012 que cortaram ou limitaram a atribuição de prestações sociais impondo a inaceitável condição de recursos;
-A reposição de normas mais justas para efeito de períodos de atribuição, regras e montantes do subsídio de desemprego, propondo o seu reforço nos prazos de concessão e montantes;
-A valorização das longas carreiras contributivas garantindo que um trabalhador com 40 ou mais anos de descontos tenha acesso à sua reforma sem qualquer penalização, propondo a revogação do dito fator de sustentabilidade que na verdade é um fator de redução das pensões e reformas dos portugueses.
Por fim, em matéria de deficiência propomos:
-Em sede de IRS:
1-A majoração em 15% da dedução específica à matéria coletável;
2-O aumento da dedução à coleta específica das pessoas com deficiência, estabelecendo a sua referência no SMN e não no IAS;
3-A aplicação de um regime de opção entre abatimento à matéria coletável ou dedução à coleta, consoante o que fiscalmente se revele mais favorável;
-Reforço de dotação orçamental com vista a um efetivo pagamento das ajudas técnicas devidas às pessoas com deficiência e o reforço dos montantes pagos no subsídio por assistência à 3.ª pessoa.
Com as propostas aqui apresentadas o PCP demonstra que há um outro caminho para o país que não passa pelo empobrecimento, a exploração de quem trabalha e o agravamento da injustiça social. Provamos que não só é possível como necessário e urgente a adoção de um conjunto de medidas que são um importante passo para o cumprimento da Constituição e a construção de uma sociedade mais justa e solidária no nosso país.
