O PCP apresentou hoje uma Apreciação Parlamentar ao Decreto-Lei n.º 210/2012, que "aprova a 3.ª e 4.ª fases do processo de reprivatização indirecta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, S. A.". Bruno Dias afirmou na sua intervenção que a privatização desta empresa estratégica representa um crime económico para o país.
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Apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 210/2012, de 21 de setembro, que aprova a 3.ª e a 4.ª fases do processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, SA
(apreciação parlamentar n.º 38/XII/2.ª e projeto de resolução n.º 489/XII/2.ª)
Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados:
Ao lançar este debate sobre o Decreto-Lei da privatização da TAP, o PCP quer dirigir-se, antes de mais, aos trabalhadores que, ao longo destas décadas, fizeram desta empresa uma companhia aérea de bandeira, com prestígio e qualidade de primeira linha a nível mundial, no transporte aéreo, na manutenção aeronáutica, na assistência em escala.
Entre PESEF (Plano Estratégico de Saneamento Económico e Financeiro), regimes sucedâneos, congelamentos salariais, cortes nos salários e nos direitos, os trabalhadores da TAP têm sido, ao longo destas décadas, os que mais se têm sacrificado e os que mais se têm esforçado na defesa desta companhia e na defesa do interesse nacional, neste setor vital e estratégico para a economia portuguesa.
Sabemos que, neste debate, temos, da parte do PS, PSD e CDS, posições mais ou menos previsíveis. Sabemos que o PSD e o Governo vão, certamente, dizer que é uma questão de vida ou de morte privatizar a companhia. Já sabemos que vão dizer que é preciso ir buscar dinheiro, já sabemos que vão dizer que é fundamental a capitalização da empresa e que é uma inevitabilidade a privatização!
É a repetição da mesma conversa que ouvimos na altura em que se apresentava como inevitável e fundamental venderem a companhia aos suíços.
Diziam que se não fosse vendida a TAP à Swissair, a TAP ia acabar, e a verdade é que é por causa de ter continuado em mãos públicas e no controlo do Estado que a TAP continua até hoje, apresentando-se hoje como um dos maiores exportadores nacionais, se não o maior exportador nacional.
Já sabemos que vão dizer que é importante encontrar parceiros estratégicos para trazer o seu conhecimento, o seu know how, e aí vem esse senhor Efromovich, mais a companhia Avianca, tal como tiveram, no Governo PSD/CDS, em 2002/2003, a privatização da assistência em escala da TAP, do handling. Retiraram à TAP essa área fundamental do serviço, numa situação de tal ordem que foi preciso a TAP readquirir o handling que tinha sido passado para as mãos espanholas da Globalia, os tais parceiros estratégicos que vinham cá ensinar como é que se fazia o handling! Foi preciso renacionalizar, com a TAP a readquirir o seu próprio handling!
É esta a experiência concreta que temos no nosso País, que desmente, à partida, os discursos que já sabemos que vamos ouvir da parte do PSD e do CDS.
O CDS, aliás, de que já temos recordação de, nos anos anteriores, quando o PS quis privatizar a TAP, ter lançado alertas e discordâncias em relação à privatização da TAP, dirá que agora tem de ser, que isto agora é diferente, e será talvez por patriotismo que vão querer vender a companhia aérea de bandeira a capitais colombianos.
É provavelmente isso que vamos ouvir.
E o PS, mais uma vez, para não variar, vai dizer que a privatização é bom, mas não assim, que querem provavelmente mais devagar, e não tão depressa, que vão querer mais daqui a bocado e não para já, e que a TAP é do País e não do Governo.
Nós dizemos que, para a TAP ser do País, é fundamental que continue em mãos públicas. E quando se diz que é preciso ir buscar dinheiro, quem, como nós, conhece a situação da TAP e da economia nacional, dirá e continuará a afirmar que é com a TAP na esfera pública que se vai buscar dinheiro! Nas exportações, nas contribuições para a segurança social, no IRS, na riqueza gerada com a TAP ao serviço do povo e do País, não privatizando, não avançando com esta medida de destruição da economia e, até, da soberania nacional.
(…)
Sr.ª Presidente,
Muito brevemente, gostaria de dizer o seguinte: o Governo, que, ao fim de vários meses, só falou com a comissão de trabalhadores depois de ter sido convocada uma manifestação (e só por isso é que ouviu os trabalhadores), vem dizer que o processo é muito exigente e que há aqui um parceiro que tem de ser um grande parceiro, fundamental para o bom futuro da TAP.
Queremos dizer que essa é a mesmíssima conversa que ouvíamos, há 15 anos, com a Swissair. Então, há 15 anos, havia no mundo uma melhor companhia do que a Swissair? E foi o que se viu, Srs. Deputados!
Escusam de falar em hubs, em ligações à Madeira e aos Açores e à diáspora, porque tudo isso cai pela base se não houver TAP. E era o que teria acontecido se a TAP tivesse sido vendida à Swissair!
Portanto, o que queremos dizer é que não temos ilusões quanto à vossa perspetiva de que o interesse nacional e os direitos dos trabalhadores têm de ser salvaguardados. Isso era a mesmíssima coisa que ouvíamos quando o Governo PSD/CDS quis privatizar o handling da TAP, na década passada. E foi o que se viu! Fizeram faixas a dizer «Somos TAP», foram para a rua e foram despedidos. Na escala de Faro, procurem-nos lá…
Não temos ilusões e sabemos que, mais do que com os debates que nesta Casa se façam, é, de facto, com a luta dos trabalhadores e com a sua resposta no terreno que esta política vai ser derrotada.