(projeto de lei n.º 411/XII/2.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Ao longo dos 16 anos da aplicação da Lei de Proteção de Crianças e Jovens, o PCP tem vindo a acompanhar os avanços registados e as principais dificuldades.
Registamos que, apesar do trabalho dedicado e empenhado dos intervenientes nas comissões de proteção de crianças e jovens (CPCJ), a violência da situação económica e social e a falta de meios humanos esmagam a capacidade de intervenção efetiva de muitas CPCJ.
No relatório anual de avaliação da atividade das CPCJ foram identificadas como principais dificuldades a escassez de técnicos e a necessidade de uma maior regularidade do acompanhamento presencial.
Ninguém aqui terá coragem de dizer que os direitos das crianças e dos jovens não são para respeitar e ninguém aqui terá coragem de dizer que as CPCJ não desenvolvem um trabalho muito importante.
Contudo, se discutirmos a necessidade de contratar mais técnicos da segurança social para trabalhar com as famílias, já não haverá consenso.
Os dados mais atualizados, referentes a 2012, dizem o seguinte: «As CPCJ acompanharam 69 000 crianças e suas famílias. Do total de medidas de proteção, 89,4% são em meio natural de vida, isto é, acompanhamento junto dos pais ou de outros familiares. Das cerca de 330 CPCJ, apenas 53 têm composição na modalidade restrita das cinco valências previstas na lei e, na modalidade restrita das CPCJ, apenas existem 192 técnicos com disponibilidade entre 29 e 35 horas semanais. Dos 289 técnicos da segurança social, 175 têm disponibilidade de um dia por semana.»
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Muitas CPCJ não têm, sequer, um técnico a tempo inteiro e todas têm falta de técnicos.
Na CPCJ de Sintra Oriental, saíram dois técnicos da segurança social para substituir trabalhadoras que foram para a requalificação, deixando sem acompanhamento as freguesias de Queluz e Agualva-Cacém.
Na CPCJ de Sintra Ocidental, saiu um técnico da segurança social para substituir uma trabalhadora que foi para a requalificação, tendo ficado apenas três técnicos, cada um com mais de 300 processos atribuídos.
Na CPCJ da Amadora, existem 1600 processos, seis técnicos e apenas um da segurança social.
Na CPCJ de Olhão, há 391 processos, um técnico da segurança social a meio tempo, uma técnica da autarquia e duas estagiárias.
Na CPCJ de Santiago do Cacém, há 115 processos e um técnico da segurança social a meio tempo, que acompanha também a CPCJ de Sines.
Esta situação é inaceitável e responsabiliza diretamente o Governo PSD/CDS pelo desprezo pela vida destas famílias, pelo incumprimento das medidas de proteção dos direitos destas crianças. E à desresponsabilização de sucessivos Governos tem correspondido a responsabilização das autarquias, na dinamização das comissões restritas.
Perante isto, o PCP apresenta soluções: contratação de todos os técnicos da segurança social em falta; reforço do número de técnicos da segurança social, sempre que seja excedido o rácio de um técnico por cada 50 processos ativos; efetiva responsabilização e assinatura de protocolos com segurança social, educação e saúde; definição do quadro financeiro de apoio às CPCJ a partir do Orçamento do Estado.
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
O projeto do Partido Socialista evita a transferência destes 153 técnicos e, por isso, acompanhamos esse objetivo, mas não resolve o problema de fundo, que é a necessidade de contratação de mais técnicos e alocação de mais meios.
Da parte do PCP, acompanharemos o projeto do Partido Socialista e era importante também que o contrário acontecesse.
Relativamente ao PSD e ao CDS, existe aqui uma indisponibilidade total para discutir estas matérias e um desprezo total por estas crianças e por estas famílias.
É um desprezo profundo, porque a melhor forma que há para valorizar o trabalho das CPCJ é dar-lhes condições de trabalho, não é retirar técnicos.
A melhor forma de valorizar o trabalho dos técnicos que trabalham dia e noite, muitas vezes em prejuízo da sua vida pessoal, é garantir mais colegas para trabalharem e acompanharem famílias, porque 89% das medidas são realizadas junto das famílias.
As comissões dizem que o principal problema é trabalhar presencialmente com as famílias.
O que é que este Governo faz? Retira meios às CPCJ! Portanto, este Governo faz tudo aquilo que não era preciso fazer relativamente ao trabalho das CPCJ.
Sr.ª Deputada do CDS, veio aqui falar da eficiência das autarquias? Se não fossem, hoje, muitas autarquias neste País, as CPCJ não funcionavam, porque as CPCJ funcionam nas instalações das autarquias, com o apoio fundamental das autarquias, quando a responsabilidade é do Estado central.
Por isso, a decisão que este Governo teria de tomar era a de garantir os meios adequados.
Termino, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: é inaceitável que estejamos perante uma situação em que 175 técnicos da segurança social têm um dia por semana para dedicar à proteção de crianças e jovens em risco. É este o critério que têm para a proteção dos direitos fundamentais?! Nós entendemos que assim não deve ser e por isso continuaremos a bater-nos para que assim não seja, porque esta proposta foi feita e construída numa audição pública com as comissões de proteção, ouvindo as suas preocupações e recolhendo os seus contributos. Os senhores trabalham para a troica!