A Lei de Bases do Sistema Educativo consagra que “a educação especial visa a recuperação e integração sócio educativa dos indivíduos com necessidades educativas específicas devidas a deficiências físicas e mentais” e “organiza-se preferencialmente segundo modelos diversificados de integração em estabelecimentos regulares de ensino, tendo em conta as necessidades de atendimento específico e com os apoios de educadores especializados.”
A Lei n.º 46/2006 proíbe e pune as práticas discriminatórias em razão de deficiência e da existência de risco agravado de saúde, designadamente, no acesso a estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, “assim como a qualquer meio de compensação/apoio adequado às necessidades específicas dos alunos com deficiência.”
No entanto, com a criação do Decreto-Lei n.º 3/2008 o anterior Governo PS afastou milhares de estudantes dos apoios específicos.
Para além deste grave retrocesso, o atual Governo PSD/CDS quer obrigar todos os alunos com adequações curriculares a realizarem exames nacionais, quando até aqui, estas crianças e jovens realizavam exames ao nível de escola elaborados pelos professores de cada escola, de acordo com os seus currículos e aprendizagens específicas.
O PCP considera esta decisão uma violência inaceitável. O PCP sempre foi contra a realização de exames nacionais para todos os estudantes enquanto elemento pontual e central de avaliação em detrimento da avaliação contínua e da desvalorização da continuidade pedagógica no acompanhamento dos estudantes e das suas necessidades específicas. Também por isso entendemos que estes alunos com necessidades especiais deveriam ter os seus direitos salvaguardados nesta matéria.
Estas crianças e jovens fazem um esforço enorme para conseguir cumprir os seus currículos. Estes professores desenvolvem um trabalho profundamente meritório no apoio, motivação e acompanhamento pedagógico dos alunos. Os pais e encarregados de educação destes alunos encontram forças todos os dias para não desistir de exigir o direito à igualdade de oportunidades para os seus filhos. E este Governo PSD/CDS com esta decisão profundamente injusta e pedagogicamente desadequada não adequa respostas específicas de salvaguarda destas crianças e jovens, correndo o risco de deitar por “água a baixo” o trabalho e a dedicação de vários anos.
Aliás, maior gravidade representa ainda esta decisão do Governo PSD/CDS quando consubstancia um inaceitável desrespeito pelas decisões dos Conselhos Pedagógicos de cada escola que, no início do ano letivo, determinaram e aprovaram as adequações para cada aluno, agora contrariadas por esta norma que vai contra as decisões assumidas anteriormente com os alunos, os pais e os docentes.
Por isso mesmo, o PCP apresentou um Projeto de Resolução que será brevemente discutido na Assembleia para garantir o cumprimento da Escola Inclusiva para todos e salvaguarde os alunos com adequações curriculares à não realização de exame nacional, mas antes permita a estas crianças e jovens a realização do exame ao nível de escola.
