(projeto de resolução n.º 1190/XII/4.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
A STCP e a Metro do Porto são duas empresas públicas indispensáveis para o distrito do Porto, contribuindo para o seu desenvolvimento regional e para a garantia do cumprimento do direito fundamental à mobilidade. A sua existência é uma alavanca que permite o combate ao isolamento da população e a promoção de uma verdadeira política de transportes públicos que esteja ao serviço da economia local e nacional e das populações.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em 2013, a STCP transportou 135 milhões de passageiros e a Metro do Porto 56 milhões, números que ilustram o grau de importância destas empresas no distrito, bem como do serviço que prestam. São empresas criadas e desenvolvidas com investimento público de décadas, que o Governo PSD/CDS quer agora entregar nas mãos de privados que contribuíram zero para a sua existência.
É um negócio tremendamente apetecível para quem o agarrar pois não têm de fazer qualquer investimento em material, equipamentos, linhas e infraestruturas, dispondo de investimentos de milhões feitos pelo Estado português. Dispõem, ainda, de meios humanos e não terão de arcar com as dívidas, porque essas ficam para o Estado pagar.
Assim, o Governo PSD/CDS engorda os lucros dos grandes grupos económicos à custa da destruição de um serviço fundamental para as populações, como, aliás se verificou na subconcessão da Metro do Porto, tanto à Transdev como à Barraqueiro, tendo sido imposto que a empresa pagasse ao subconcessionário privado um valor superior às receitas que auferia, garantindo-se as rendas do privado à custa do aumento da dívida da Metro do Porto.
Pretendendo iludir o povo e com objetivo de descredibilizar as empresas públicas, nomeadamente com o recurso às dívidas como justificação para a sua privatização, o Governo, deliberadamente, não fala de como foi gerada a dívida da Metro do Porto, esconde que sucessivos administradores escolhidos pelo PS, pelo PSD e pelo CDS e por sucessivos governos conduziram a dívida destas empresas para níveis insustentáveis, e à desorçamentação constante os governos apontaram os empréstimos à banca como solução.
Foram estas políticas, foram as vossas opções políticas que conduziram a STCP e a Metro do Porto à situação financeira em que se encontram. Não foram os custos operacionais nem os direitos e os salários dos trabalhadores, conforme se pretende fazer crer, foram, sim, as opções políticas de sucessivos governos que impuseram uma deliberada estratégia de degradação dos serviços prestados à população e de ataque aos direitos dos trabalhadores, como se vê, aliás, nas mais de 100 000 horas extraordinárias feitas pelos trabalhadores da STCP, bem como nos 140 serviços diários que não se realizam por falta de trabalhadores.
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,
A privatização ou a concessão a privados da STCP e da Metro do Porto é contrária à vontade dos trabalhadores e das populações. Não serve os interesses da região, não serve os interesses nacionais.
Operadores privados querem lucro. As linhas ou os serviços que não forem considerados lucrativos serão liquidados. Esta entrega a privados significa colocar o lucro em primeiro lugar, à frente dos direitos dos trabalhadores e da prestação de um serviço público fundamental, o transporte público. A privatização é o compromisso que o Governo assume em estar ao lado dos privados, negando às populações o direito à mobilidade.
O PCP rejeita este caminho e apresenta um projeto que revoga a entrega a privados da gestão do transporte público na STCP e na Metro do Porto, assim como o concurso aberto, além de propor o reforço de meios humanos que respondam às necessidades.
A defesa do controlo público destas empresas é pilar fundamental para a concretização de uma verdadeira estratégia de mobilidade, distrital e regional, para promover mais justiça social, para promover o desenvolvimento económico e social do distrito e para dar garantia às populações de um verdadeiro serviço público de transportes, orientado para o bem comum e não para o lucro dos operadores privados.
(…)
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
De facto, o discurso dos Deputados da maioria é o discurso da fuga às responsabilidades que têm em todo este processo e na situação da STCP e da Metro do Porto.
É importante recordar que o investimento no material circulante foi feito por todos os contribuintes, para agora, por uma opção política, ser entregue a privados ou a uma qualquer empresa no estrangeiro.
O que é importante e constitui a solução fundamental é o financiamento destas empresas, o reforço de meios humanos e a manutenção destas empresas na esfera pública, conforme o PCP propõe neste projeto. Portanto, não é a sua entrega a qualquer concessionário privado ou ao estrangeiro que irá ser a solução para estas empresas. Aliás, nós temos vários exemplos do que significou a privatização de empresas que eram empresas públicas: desde o despedimento de trabalhadores à degradação dos serviços prestados. Estes são os exemplos e são as consequências da privatização.
Esta é a realidade que os senhores querem aplicar na STCP e na Metro do Porto. Para isso, não contam com o PCP.