Na apresentação do projecto de lei do PCP que propõe a criação da unidade de missão para a revisão do regime das custas judiciais, António Filipe afirmou que "o custo elevado das custas judiciais é um elemento, entre outros de dissuasão do acesso à justiça e que conduz à negação da justiça por razões económicas a um numero muito significativo de cidadãos".