O PCP apresentou hoje na Assembleia da República o seu Projecto de Lei que define as taxas de IVA de 6% aplicáveis ao consumo de eletricidade e de gás natural, assim como de gás butano e propano. Bruno Dias afirmou que hoje há milhares de famílias que já nem sequer conseguem pagar as contas mensais de luz ou de gás e a quem a EDP e outras empresas de distribuição de energia elétrica ou de gás natural interrompem os fornecimentos por falta de pagamento.
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(projeto de lei n.º 542/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
O PCP apresenta aqui o projeto de lei n.º 542/XII (3.ª), que propõe que sejam definidas as taxas de IVA de 6% para o consumo de eletricidade, gás natural, gás butano e gás propano. São questões que dizem muito à vida de milhões de portugueses e que dizem muito a muitas das empresas do nosso País, principalmente à indústria.
Segundo o Eurostat, desde o início de 2011, o preço do gás natural para os consumidores domésticos, incluindo todos os impostos, aumentou 53%, contra 17,6% na zona euro; na eletricidade, o preço para as famílias portuguesas aumentou 28,8%, quando na zona euro o aumento foi de 11,4%; e para os consumidores industriais o aumento foi de 33,3%, o triplo do que se registou na zona euro.
A parte mais significativa deste aumento dos preços desde 2011 ficou a dever-se ao aumento da taxa do IVA que incidia sobre estes produtos energéticos, de 6% para 23% de IVA. É um aumento brutal! É um aumento escandaloso! É uma penalização inaceitável sobre a população e sobre a economia portuguesa.
O acordo do PS, do PSD e do CDS com o Memorando da troica — o FMI, o BCE e a Comissão Europeia — impôs o agravamento da taxa de IVA da eletricidade e do gás natural de 6% para 23% enquanto, de forma hipócrita, lançavam promessas e preocupações sobre as rendas do setor energético e os custos da energia.
Hoje, há milhares e milhares de famílias que já nem sequer conseguem pagar as contas da luz ou do gás e a quem a EDP e outras empresas cortam a distribuição de gás natural ou de eletricidade por falta de pagamento.
É visível e é crescentemente reconhecido que os preços industriais do fornecimento de energia são um fator de perda de competitividade real que representa um paradoxo concreto, face às constantes afirmações de uma estratégia exportadora para a economia.
Os problemas dramáticos que o aumento das taxas do IVA na energia tem provocado em Portugal, as consequências nefastas destes aumentos na estrutura de custos de milhares de micro, pequenas e médias empresas podem e devem ser travados. É preciso, de uma vez por todas, acabar com esta injustiça e com esta penalização inaceitável.
E mais uma vez dizemos: vamos lá ver se e desta!
No dia 16 de novembro de 2012, em sede de discussão do Orçamento do Estado, o PCP apresentou uma proposta de alteração da lista do Código do IVA para que se acabasse com esta injustiça.
Há um ano, em março de 2013, apresentámos o projeto de lei n.º 386/XII (2.ª), que foi rejeitado pelo PSD, pelo CDS e pelo PS.
A vida está a demonstrar a razão que o PCP tinha e tem em apresentar esta proposta e em defender e exigir a diminuição da taxa do IVA aplicada à energia para 6%, de onde nunca devia ter saído.
(…)
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,
É isto a política: tomar decisões para o País em função das escolhas que fazemos e dos interesses que defendemos.
Os Srs. Deputados falam em criar as condições para uma redução da carga fiscal e fazem isso aumentando os impostos. É assim que estamos e é assim que vamos andando.
Os senhores dizem que não podemos gastar mais do que aquilo que recebemos. Pergunto-vos, então: porque é que foram entregar 1045 milhões de euros em benefícios fiscais, em sede de IRC, às SGPS e outros grupos económicos que tentaram ocultar da Conta Geral do Estado de 2012?
E ainda têm o descaramento de falar aqui em tarifa social. Deviam ter algum pudor e evitar falar nisso, dado que a tarifa social abrange cerca de 70 000 famílias numa altura em que 2,6 milhões portugueses estão em situação ou risco de pobreza.
Os senhores invocam o Memorando da Troica. Ora aqui está mais uma excelente e fortíssima razão para combater e rejeitar esse pacto de agressão, que o PS, o PSD e o CDS-PP assinaram com a troica, rejeitar esta política, derrotar este Governo e mudar para uma política patriótica e de esquerda.