(projeto de resolução n.º 1044/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
A criação do salário mínimo nacional, importante conquista da Revolução de Abril, significou uma importante melhoria das condições de vida dos trabalhadores, progresso, melhor distribuição da riqueza, contribuindo, assim, para a construção de um País mais justo.
Se o salário mínimo nacional acompanhasse a evolução da inflação ao longo destes anos, hoje teria de ser aumentado em 100 €, ficando assim, em 585 €. Mas está em 485 € que, na verdade, são 432 € líquidos. Este é um dos mais baixos salários mínimos de toda a União Europeia, que atira cada vez mais trabalhadores para a pobreza, envergonhando o nosso País e deixa claro como é injusta a distribuição da riqueza nacional.
Por muitas voltas que o Governo dê, a verdade é que o Governo PSD/CDS, à imagem do que fez o Governo PS, não aumenta o salário mínimo nacional porque não quer. Não aumenta o salário mínimo nacional porque está comprometido com uma estratégia de empobrecimento dos portugueses.
Não aumenta o salário mínimo nacional porque está empenhado, de alma e coração, com uma estratégia de agravamento da exploração de quem trabalha. O Governo PSD/CDS não aumenta o salário mínimo nacional porque quer que os ricos fiquem cada vez mais ricos à custa de quem trabalha.
Hoje, o Governo PSD/CDS — apesar de ter existido um acordo de concertação social que determinava que, em 2011, o salário mínimo nacional fosse de 500 € — não só mantém o salário mínimo nos 485 €, como se prepara para o usar como moeda de troca para garantir mais e mais exploração.
À boleia das ditas «negociações» — que se eternizam — para aumentar o salário mínimo nacional, o Governo prepara-se para atacar a contratação coletiva e manter até ao final do ano a redução do pagamento do trabalho suplementar, isto é, apenas consideram o aumento do salário mínimo nacional num quadro em que se preparam para reduzir, de forma generalizada, os salários, demolindo a contratação coletiva.
Assim, entre o que dá e tira, o Governo vai governar, mais uma vez, a favor dos grandes grupos económicos e atacar os salários de todos os trabalhadores.
Por outro lado, e ainda não satisfeito, o Governo pretende que os futuros aumentos do salário mínimo nacional estejam condicionados à evolução da produtividade para o manter em níveis inaceitavelmente baixos.
O PCP propõe o aumento do salário mínimo nacional imediatamente para os 515 €, perspetivando a continuação do seu aumento faseado para que atinja os 600 €. Além de ser uma medida elementar para garantir mais justiça na distribuição da riqueza, terá um reduzido impacto nas empresas — custos inferiores a 0,2% — e contribuirá para a dinamização do mercado interno com efeitos positivos no emprego.
Valorizar o trabalho e os salários é fundamental para dinamizar a economia. Veja-se o que aconteceu com a decisão do Tribunal Constitucional ao repor os subsídios de férias e os efeitos positivos, quase imediatos, que teve na economia.
Mas, para o PCP, aumentar o salário mínimo nacional é fundamental para melhorar as condições de vida de quem trabalha, para melhorar a distribuição da riqueza e isso é crucial para construir uma sociedade mais justa e uma sociedade que projete os valores de Abril no nosso futuro coletivo.
Tal como em 1974, é necessário e urgente valorizar os salários também por via do aumento do salário mínimo nacional, e é precisamente isso que o PCP propõe.