Altera o regime de renda apoiada, garantindo um valor de renda mais justo e acessível (Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio)
(projeto de lei n.º 834/XII/4.ª)

Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Em primeiro lugar, queremos dirigir uma forte saudação aos moradores dos bairros sociais que hoje estão presentes na Assembleia da República, acompanhando este debate. Uma forte saudação pela sua luta contra estes aumentos brutais da renda apoiada e pelo direito à habitação, saudação que estendemos a todos os moradores dos bairros sociais que têm vindo a ser penalizados com a aplicação do regime da renda apoiada, que conduziu a brutais aumentos do valor da renda, incomportáveis para estes moradores.
É exatamente por estas injustiças e por estes elevados aumentos de renda que foram impostos pelo regime da renda apoiada que o PCP traz hoje à discussão um projeto de lei que visa introduzir critérios mais justos no cálculo do valor da renda, traduzidos em montantes acessíveis e suportáveis pelos moradores, tendo em conta os seus rendimentos.
Por isso, propomos que seja contabilizado o valor líquido dos rendimentos auferidos e não o valor ilíquido, ou bruto, no cálculo do valor da renda e que sejam excluídos do cálculo dos rendimentos do agregado familiar os prémios e subsídios de caráter não permanente.
Para os idosos, propomos a contabilização, para efeitos do cálculo do rendimento do agregado, de um valor parcial das pensões que auferirem, quando o valor for inferior a três salários mínimos nacionais, e que o valor da renda máxima seja inferior a 15% do rendimento do agregado.
Propomos também a eliminação de todos os mecanismos de despejo previstos no atual regime de renda apoiada, que todos os procedimentos obedeçam aos regulamentos das entidades proprietárias e ao Código Civil e, ainda, a restituição da autonomia do poder local democrático e das regiões autónomas no que diz respeito a esta matéria, permitindo a criação de regulamentos específicos por estas entidades, adaptados à sua realidade concreta.
Trazemos hoje aqui este projeto de lei porque PSD, CDS e este Governo prometeram, na Assembleia da República, que seria criado um novo regime de renda apoiada, mais justo, com valores mais acessíveis para os moradores e esta proposta não foi cumprida. É que o regime que hoje temos é um regime que mantém as injustiças e, ainda por cima, introduziu mecanismos de despejo, colocando em causa o direito à habitação por parte destes moradores.
Não podemos ignorar também que ao longo de anos e anos o Governo não fez intervenções de fundo nas habitações, que precisam, naturalmente, de manutenção e conservação para garantir as suas condições de habitabilidade. Não fez essas intervenções e aumentou brutalmente o valor das rendas, penalizando, ainda mais, os moradores.
O PCP traz hoje este projeto à discussão na perspetiva de poder resolver o problema que afeta milhares e milhares de moradores do nosso País. É nossa intenção propor a baixa deste projeto de lei à Comissão sem votação, permitindo assim que todos os grupos parlamentares possam apresentar as suas propostas e que possamos todos, de uma vez por todas, resolver os problemas destes moradores, colocando a renda com critérios mais justos e acessíveis para os moradores.
(…)
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Neste debate, infelizmente, ficaram mais uma vez bem claros os posicionamentos do PSD e do CDS em relação a esta Lei. O PSD e o CDS consideram que tudo está bem, que não é preciso mexer, que não há injustiças e que as pessoas estão a viver muito melhor.
Pois bem, estão aqui os moradores. E o que os moradores nos dizem — e certamente também vos disseram — é que os valores de renda que lhes têm sido aplicados, e que esta nova Lei também vai aplicar, não resolvem os problemas das injustiças, muito pelo contrário.
Sr.ª Deputada, alguém vive com o rendimento bruto ou vive com o rendimento líquido? Vamos lá ver bem com que rendimento é que as pessoas vivem.
Efetivamente, quando se fala de coesão social, deveríamos estar a garantir aos portugueses o direito à habitação, direito à habitação que o PSD e CDS não querem garantir quando introduzem nesta lei um conjunto de mecanismos que possibilitam o despejo destas pessoas das suas habitações. Então, que coesão social é esta?! Que sensibilidade é esta perante o direito destas pessoas à sua habitação, que PSD e CDS-PP, neste debate e com a lei que aprovaram e que impuseram ao País, estão a colocar em causa?
Sr.ª Presidente, para terminar, gostaria de dizer que, para o PCP, é urgente dignificar e defender os direitos destas populações. Para o PCP, é urgente defender o direito à vida digna, a uma habitação condigna, problema que o vosso Governo, do PSD e CDS, também não resolveu. É preciso garantir o direito à habitação.
Apresentámos hoje um projeto de lei para introduzir critérios mais justos no sentido de resolver os problemas destas pessoas. Este é o nosso compromisso. Veremos qual é o compromisso do PSD e do CDS-PP,…
se é com as populações, se é, efetivamente, defender o direito dos moradores e o direito à habitação. Não foi isso que aqui defenderam hoje.