(projeto de lei n.º 674/XII/4.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Este projeto de lei do PCP visa também, tal como no ponto anterior, ajudar a reparar mais um problema que este Governo criou ao sistema de justiça.
Diz muito bem o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares que este Governo só cria problemas.
São conhecidos os problemas suscitados pela inoperacionalidade do programa Citius e aquilo que era um mero percalço que seria resolvido em poucas horas não foi. Tanto não foi que o Governo foi obrigado a publicar no dia 13 de outubro, ou seja, cerca de um mês e meio depois de terem começado os problemas no Citius, a reconhecer que, de facto, havia um grave problema.
Então, publicou um decreto-lei para suspender os prazos judiciais, que ficariam suspensos até que cessassem os constrangimentos do programa Citius. A cessação desses constrangimentos, para que os prazos processuais fossem retomados, seria declarada com a publicitação de uma declaração pelo Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, o que já de si é estranho não ser o Governo, ele próprio, a emitir essa declaração mas a delegar num instituto público. Portanto, seria o Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça que reconheceria a cessação dos constrangimentos do sistema.
Ora bem, os prazos continuam suspensos porque essa declaração, até hoje, não foi publicada. Passaram mais de três meses sobre o percalço e os prazos judiciais continuam suspensos.
Srs. Deputados, não nos venham dizer que os problemas já foram resolvidos porque, se nos disserem que os problemas foram resolvidos, têm de nos dizer onde é que está a declaração do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça a retomar a contagem dos prazos processuais, declarando que os constrangimentos cessaram.
Portanto, os problemas continuam e os constrangimentos do Citius não estão resolvidos.
Mas o Governo criou um outro problema, que foi procurar resolver esta situação através de um decreto-lei. O Governo foi avisado de que, sobre esta matéria, deveria ser aprovada uma lei da Assembleia da República, que, certamente, não haveria problemas em aprovar na Assembleia da República uma lei, em vez de ser um decreto-lei, e o que acontece é que este decreto-lei já foi julgado inconstitucional por um tribunal no âmbito de um processo concreto.
Assim, tal como aconteceu no ponto anterior da ordem do dia, estamos todos sujeitos a que, por via da fiscalização concreta da constitucionalidade, seja julgada a inconstitucionalidade orgânica deste decreto-lei e se venha somar mais um problema aos graves problemas já existentes.
Ora bem, o PCP apresenta um projeto de lei procurando minorar os problemas resultantes da inoperacionalidade do programa Citius e os Srs. Deputados da maioria têm aqui uma oportunidade para, aprovando este projeto de lei na generalidade, mesmo que não estejam de acordo na íntegra com o seu conteúdo, poderem usar este processo legislativo para sanar a inconstitucionalidade orgânica que o Governo criou, através da sua forma atrapalhada de procurar resolver este problema.
Os Srs. Deputados poderão dizer que nós não temos razão nenhuma, mas poderão vir a ser confrontados com a situação de daqui a uns meses estarem a fazer a figura que fizeram há pouco em relação ao ponto anterior e terem de reconhecer que nós, afinal, tínhamos razão.
(…)
Sr.ª Presidente,
Muito rapidamente, estamos perplexos com a inconsciência que os Srs. Deputados da maioria estão a revelar perante este problema. Nós vamos emoldurar as vossas intervenções, para o caso de, daqui por uns tempos, o Estado começar a ser condenado a indemnizações avultadas, por qualificação da responsabilidade extracontratual, por não quererem resolver o problema da inconstitucionalidade deste Decreto-Lei, que já está a ser julgado pelos tribunais.
É que não somos nós que o dizemos, são os tribunais que o julgam! Mas nós vamos emoldurar as vossas intervenções.
Em conclusão, Sr.ª Presidente, para os Srs. Deputados da maioria, não há qualquer problema, os prazos continuam suspensos, mas não há qualquer problema; para o Sr. Deputado Pita Ameixa há dois problemas, há o problema que o Governo criou e há o problema de o PCP o querer resolver. Portanto, concluímos que os Srs. Deputados do PS estão muito preocupados com o problema, mas também estão muito preocupados por que o problema se resolva.
Sr. Deputado Pita Ameixa, nós não temos qualquer problema em dar a mão seja a quem for, o que nós queremos é dar a mão aos portugueses para resolver os problemas do País. É este o único motivo que nos move: resolver os problemas do País, com quem os quiser resolver.
O Governo parece que não quer, nós queremos; o Partido Socialista parece que também não quer.