Pelo respeito integral pela autonomia e não ingerência na vida democrática dos estudantes e suas associações, pela desburocratização do processo de legalização e de atribuição de apoios públicos ao associativismo juvenil e pelo reforço das condições de participação democrática dos jovens na vida das escolas e do País
(projeto de resolução n.º 1447/XII/4.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
O Partido Comunista Português traz hoje propostas para que as preocupações sobre as condições de participação dos jovens se traduzam em soluções concretas.
Apresentamos soluções para garantir o respeito integral pela autonomia e não ingerência na vida democrática dos estudantes e das associações de estudantes; para desburocratizar o processo de legalização e atribuição de apoios públicos às associações juvenis; para reforçar a participação democrática dos estudantes nos órgãos de gestão das escolas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, os direitos da juventude, designadamente o direito de participação, são uma conquista da Revolução de Abril. O artigo 70.º da Constituição consagra os direitos da juventude, mas, apesar de existirem na lei, são, muitas vezes, negados na vida dos jovens. Tem vindo a ser reiterada e recorrente a prática de ingerência nos processos eleitorais para as associações de estudantes do ensino básico e secundário com diretores a assumirem a marcação do calendário eleitoral e o acompanhamento do processo.
Existem regulamentos internos que violam o direito de participação e de reunião dos estudantes em todos os passos da vida das escolas e, inclusivamente, o estatuto do aluno condiciona, de forma inaceitável, a eleição para as associações de estudantes daqueles que tenham reprovado.
Ainda recentemente foi impedida a realização de uma reunião geral de alunos para a convocação de um processo eleitoral numa escola, em que a PSP foi chamada a intervir, e sobre o qual o PCP já questionou o Ministério da Educação, que nada ainda disse sobre a violação deste direito fundamental.
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Sobre o associativismo juvenil, o PCP entende como principais problemas a excessiva burocracia e elevados custos financeiros para efeitos de legalização das associações.
Atualmente, as associações juvenis que pretendam candidatar-se aos apoios públicos têm, obrigatoriamente, de estar inscritas no Registo Nacional de Associações Juvenis e, para tal, têm de estar formalmente legalizadas, o que representa um custo insuportável para muitas associações, que pode chegar aos 300 €.
Por isso mesmo, propomos: o respeito integral pela autonomia e não ingerência na vida democrática dos estudantes e suas associações; a garantia de um modelo de gestão democrática e participada das escolas públicas de ensino não superior, repondo as direções colegiais e assegurando a participação dos estudantes em todos os órgãos de gestão das escolas; o reforço da participação dos estudantes nos órgãos de gestão e de governo das instituições de ensino superior; o apoio ao associativismo juvenil, atendendo às condições económicas, sociais e culturais específicas de determinados grupos de jovens e de regiões do País; a implementação de um plano nacional de incentivo ao associativismo estudantil que assegure apoio jurídico e institucional às associações de estudantes ou aos grupos de estudantes que se queiram constituir como associações; a desburocratização do processo de legalização e de atribuição de apoios públicos ao associativismo juvenil; a isenção de custos às associações juvenis no seu processo de legalização e o reconhecimento e valorização dos grupos informais de jovens.
Seria importante ouvir a opinião do PSD e do CDS relativamente a estas propostas.
(…)
Sr. Presidente,
É apenas para registar que, da parte do CDS, porque o PSD terminará o debate, nada foi dito quanto ao sentido de voto relativamente às propostas que aqui discutimos. Se apresentámos propostas, naturalmente que é para saber aquilo que consideram possível de aprovação e, quanto a isso, optaram por nada dizer.
E é verdade que, atrás do embuste da autonomia, este Governo se tem desresponsabilizado de garantir condições às escolas. É que, se é verdade que o contrato de autonomia de muitas escolas deveria permitir um conjunto de aspetos, isso não acontece. E muitas escolas definiram um número de alunos por turma mais reduzido, e o Ministério da Educação nunca o salvaguardou.
ortanto, o Sr. Deputado do CDS perdeu uma ótima oportunidade para dizer se está ou não de acordo com a isenção de custos às associações juvenis no seu processo de legalização ou com a participação democrática dos estudantes nos órgãos de gestão das escolas.
Da parte do PCP, entendemos que esse silêncio naturalmente que significa um acordo com a política que tem sido seguida, que, na teoria, incita à participação, mas que, na prática, a nega todos os dias.