PCP apresenta balanço do seu trabalho parlamentar

    BALANÇO DA ACTIVIDADE DO GRUPO PARLAMENTAR DO PCP X LEGISLATURA 14.07.09 I No final da X legislatura, a maior desde o 25 de Abril, a situação do país piorou com a política de direita do governo PS. Está pior a vida da maioria dos portugueses, com o desemprego, a precariedade, os baixos salários e reformas e o aumento do custo de vida. Está cada vez mais comprometido o desenvolvimento do país, com a obsessão do défice e o baixo investimento a promoverem a crescente dependência externa e a contínua destruição do aparelho produtivo. Aumentaram as desigualdades na distribuição da riqueza, no acesso aos direitos sociais e laborais e entre grandes e pequenos empresários. Cresceu a subordinação do poder político ao económico. Degradaram-se os serviços públicos, as funções de Estado e amputou-se a soberania nacional. Uma boa parte da ofensiva do governo passou pela Assembleia da República, onde a maioria absoluta garantiu a sua aprovação, voltando a comprovar, se necessário fosse, como são perniciosas as maiorias absolutas de PS e PSD, com ou sem o CDS-PP. Entretanto merece crítica a forma como o Governo forçou e está a forçar neste final de legislatura, a Assembleia da República a discutir apressadamente e sem espaço de ponderação suficiente inúmeras propostas de lei. Ao que parece 4 anos e meio de legislatura não chegaram ao Governo para planear o seu trabalho legislativo e vem agora impor, em período totalmente desaconselhável, a aprovação de um significativo conjunto de leis. Durante o mês de Maio entraram no Parlamento 26 propostas de lei do governo, várias delas a carecer de discussão pública e versando sobre importantíssimos assuntos. Nas últimas duas semanas foram debatidas 23 iniciativas do governo, que agora estão a ser discutidas na generalidade em precárias condições, por exemplo na comissão de trabalho que tem várias propostas de lei e projectos do PS para votar, após as respectivas audições de sindicatos, ordens e outras entidades. A irresponsável pressa é de tal forma que, seja pela sua gravidade motivadora de contestação, seja pela insuficiência jurídica dos diplomas, nada menos do que cinco Propostas de lei baixaram na 6ª feira sem votação por proposta do PS, o que significa que pelo menos algumas delas já não verão a luz do dia. Durante esta legislatura e também com o objectivo de esconder a gravidade da legislação que queriam aprovar, o PS e o governo impuseram muitas vezes precárias condições de trabalho legislativo, como aconteceu na discussão do Código de Trabalho, da legislação da Administração Pública e agora do Código Contributivo. No primeiro caso aliás a pressa foi tal que deixaram para trás as coimas referentes à violação de certos direitos dos trabalhadores pelo patronato, que agora vão finalmente corrigir, depois de o terem tentado fazer com recurso a expedientes ilegais. Este final de legislatura traduz bem o estado de um governo em dificuldades e que não tem força política enfrentar um debate mais profundo na Assembleia da República. II Esta legislatura provou também, mais uma vez, que em questões fundamentais e descontadas as tácticas de demarcação em cada momento, PS, PSD e em muitos casos também CDS-PP, adoptam juntos as mais graves políticas. Em questões fundamentais o Governo PS deu continuidade às linhas políticas do governo anterior. Tal como o Governo PSD/CDS-PP, também o Governo PS fez da obsessão do défice o aspecto fundamental da sua política económica, com uma forte penalização do investimento. Tal como o Governo PSD/CDS-PP, também o Governo PS apostou numa política de baixos salários e de baixas reformas. Tal como o Governo PSD/CDS-PP, também o Governo PS atacou os direitos dos trabalhadores, seja na área da administração pública, seja através da alteração para pior do código do trabalho, que na oposição tanto criticava. Tal como o Governo PSD/CDS-PP, também o Governo PS aumentou as dificuldades das micro, pequenas e médias empresas. Na Legislatura que agora termina foram muitos os exemplos de convergência na política de direita entre PS, PSD e frequentemente CDS-PP. Foi assim no denominado “Pacto para a justiça” com a aprovação de um conjunto significativo de leis que tornaram a justiça mais cara e menos acessível para a generalidade dos cidadãos, degradaram as condições do seu funcionamento, procuraram cercear as autonomias das magistraturas e promoveram alterações na lei que fragilizaram a investigação criminal e o combate à criminalidade. Foi assim em matéria de defesa e política externa, designadamente no alinhamento com a NATO e as orientações da União Europeia, por exemplo ao negarem o referendo sobre o tratado de Lisboa com que se tinham comprometido com os portugueses. Foi assim em matérias fiscais, com a manutenção dos benefícios à banca e às grandes empresas e o prolongamento dos benefícios fiscais para o off-shore da Madeira. Foi assim no apoio à banca e sector financeiro, com a convergência na aprovação de avales de 4 mil milhões e de injecções de capital até 20 mil milhões. Esta realidade confirma que é necessária uma ruptura com esta política que, à vez, é aplicada por PS, PSD e CDS-PP. IIIA actividade do Grupo Parlamentar do PCP constitui um elemento ímpar na Assembleia da República. Apresentámos 258 projectos de lei, 166 projectos de resolução, 79 apreciações parlamentares, mais de 4000 perguntas e requerimentos ao Governo e à administração central. Realizámos centenas de encontros e visitas, uma dezena de jornadas parlamentares, dando resposta às inúmeras solicitações das populações e dos trabalhadores. Trata-se de um trabalho ligado às realidades concretas e aos problemas do país, feito na Assembleia da República e fora dela, seja em distritos por onde temos deputados directamente eleitos, seja nos restantes onde nesta legislatura não elegemos. O trabalho do grupo parlamentar do PCP destaca-se, mais do que pelo seu expressivo aspecto quantitativo, pelo seu nível qualitativo, dando corpo à denúncia e fiscalização das políticas do governo, ao combate às suas ofensivas políticas e legislativas e à apresentação de propostas alternativas para resolver os problemas do país. Foi o PCP que apresentou uma moção de censura de carácter global contra a política do Governo, na sequência da apresentação da proposta de revisão para pior do Código do Trabalho de Bagão Félix. Foi o PCP que em interpelação ao Governo, confrontou o executivo com as consequências das suas negativas políticas, designadamente na saúde, no emprego e direitos dos trabalhadores, nos serviços públicos ou em relação ao estado da democracia. O mesmo se diga em relação aos vários debates de actualidade sobre a situação da indústria têxtil, o necessário aumento do salário mínimo, os preços dos bens essenciais e a perda de poder de compra, a taxação dos lucros abusivos das petrolíferas, a segurança ou a supervisão bancária. Ou ainda em relação aos debates de urgência sobre o combate à corrupção, a legislação laboral, o financiamento do ensino superior ou a desigualdade na distribuição da riqueza. Em matéria de fiscalização o PCP chamou à apreciação parlamentar dezenas de decretos-lei e, através das perguntas e requerimentos ao Governo, questionou-o sobre milhares de problemas e questões concretas, quer de carácter geral e nacional, quer de carácter local, regional ou mais localizado, concretizando efectivamente a ligação entre os seus eleitos e os eleitores. O PCP dinamizou, obtendo assinaturas de Deputados de várias bancadas, iniciativas de fiscalização da constitucionalidade em relação ao Código do Trabalho, à  legislação da administração pública e ao chamado mapa judiciário, que aguardam ainda decisão do Tribunal Constitucional. Foram muitas as questões que o PCP denunciou. As fraudes de grandes empresas na baixa para 20% do IVA, a injusta espoliação de reformados de dezenas de euros com a nova fórmula de cálculo, as indevidas e abusivas multas aos trabalhadores a recibo verde, o favorecimento da Microsoft no aparelho de Estado, a duplicidade de critérios para o encerramento de maternidades públicas e privadas, o desvio de fundos da ADSE para grandes hospitais privados, as cumplicidades deste governo e dos anteriores com as actividades e voos ilegais da CIA, os inúmeros contratos com multinacionais e grandes grupos nacionais cujos apoios públicos o Governo mantém secretos, o abuso de posição dominante das petrolíferas nacionais, a imposição de spreads agravados na revisão de empréstimos à habitação, a contratação a recibo verde de profissionais para a ACT, são alguns exemplos destas denúncias. Por outro lado foi decisiva a intervenção do PCP nas comissões de inquérito relacionadas com as ilegalidades no sector bancário e a cumplicidade da regulação, quer no BCP, quer no BPN, que traduzimos aliás em propostas legislativas para reforçar os mecanismos de intervenção do Banco de Portugal (mesmo não tendo sido utilizados os que já estão previstos na lei) e para acentuar a penalização dos que praticaram as ilegalidades de forma a que o crime não compense. O PCP esteve na primeira linha da denúncia das promiscuidades entre o interesse público e os interesses privados. Questionámos a confusão entre funções públicas e interesses partidários, designadamente com o aproximar das eleições; criticámos a proliferação de nomeações por critérios políticos e a partidarização do aparelho de Estado; denunciámos escandalosos casos de incompatibilidade entre as funções de Deputado e funções de carácter privado, propondo alterações ao Estatuto dos Deputados. Combatendo as mais graves peças legislativas da ofensiva do Governo, o PCP interveio na especialidade com inúmeras propostas concretas, mesmo perante a inamovibilidade da maioria absoluta do PS. Foram, entre outras, cerca de 200 propostas no Código do Trabalho, cerca de 300 no regime do contrato em funções públicas, cerca de 70 no estatuto da carreira docente e mesmo agora cerca de 40 no Código Contributivo. A intervenção do PCP na discussão dos vários Orçamentos do Estado foi determinada, quer pela oposição às erradas opções do Governo, quer pela apresentação de alterações no sentido de melhorar o texto a aprovar. De entre muitas, assumem especial importância as que propunham o aumento do investimento público, dos salários, das reformas e de muitas prestações sociais; as que eliminavam injustificados benefícios fiscais, fosse sobre o off-shore da Madeira, a taxa efectiva de IRC da banca ou a tributação de mais-valias especulativas; ou as que protegiam as micro pequenas e médias empresas, como a redução ou eliminação do PEC, a consagração do chamado IVA de caixa em relação à administração pública, aliás durante vários anos rejeitadas pelo PSD que depois as adoptou, entre outras. De entre as centenas de iniciativas que o PCP apresentou, algumas marcaram de forma inequívoca o debate político desta legislatura. Foi o caso:      - da despenalização da IVG, finalmente conseguida até às 10 semanas, apesar de demorada por um processo de referendo a que nos opusemos;      - da proposta original e alternativa de um novo Código do Trabalho garantindo os direitos dos trabalhadores e de uma nova e diferente legislação para o regime laboral da administração pública;      - das várias propostas de apreciação parlamentar, legislativas, de resolução e no Orçamento do Estado, com vista ao alargamento dos critérios do subsídio de desemprego, teimosamente já chumbadas por 7 vezes pela maioria PS;      - da proposta de alteração do regime de lay-off de especial importância face aos abusos sistematicamente verificados;      - da proposta de lei de bases da segurança social e da diversificação das suas fontes de financiamento, provando que uma maior protecção social e a sustentabilidade do sistema público pode e deve ser obtida com novas receitas em vez da penalização das reformas;      - da proposta sobre a criminalização do enriquecimento ilícito, como meio eficaz de perseguir e punir a corrupção;      - do pacote de 7 medidas urgentes de combate à crise apresentado há um ano atrás onde se destacava, entre outras, o estabelecimento de um spread máximo através da Caixa Geral de Depósitos;      - da proposta de referendo ao tratado da União Europeia, que agendámos potestativamente, obrigando à votação de uma matéria onde PS e PSD traíram mais uma vez os seus compromissos eleitorais;      - do projecto sobre o apoio judiciário, o acesso ao direito e o defensor público;      - do regime de gestão democrática dos estabelecimentos de ensino básico e secundário;      - da suspensão do estatuto da carreira docente e do regime de avaliação;      - de um novo regime jurídico da educação especial;      - de um regime especial de apoio aos estudantes do ensino superior, designadamente com acesso à isenção de propinas e reforço de outros apoios;      - da criação de um estatuto para o pessoal científico em formação – os bolseiros;      - do encerramento do comércio ao Domingo;      - da alteração do regime do segredo de justiça para proteger as investigações mais complexas;      - de um novo regime sócio-laboral de protecção dos trabalhadores das artes dos espectáculos;      - da proposta de alteração dos critérios de aumento das pensões em relação ao indexante de apoios sociais, da revogação do factor de sustentabilidade e da garantia da reforma completa aos 40 anos de descontos;      - da proposta de um novo imposto sobre a riqueza elevada permitindo dispor de mais recursos para medidas sociais de combate à crise;      - da alteração das injustas e discriminatórias limitações no acesso ao complemento solidário para idosos; A persistência do PCP, mesmo perante a maioria absoluta do PS conseguiu produzir alguns resultados. Foi graças ao PCP que foi corrigida a injusta fórmula de cálculo das pensões, retiradas as multas aos recibos verdes, reduzida a taxa normal do IVA para 20%, tornada obrigatória a comunicação de operações com off-shores, aprovadas resoluções para a utilização do software livre na Assembleia da República, de apoio à produção de leite, e de valorização da fileira da cortiça, permitido o acesso mais fácil à condução de motociclos até 125cc. O balanço do nosso trabalho parlamentar constitui uma indispensável prestação de contas a que todos os eleitos estão obrigados. Mas constitui também, para o PCP, um compromisso de continuação da luta por uma política de esquerda, que garanta a todos os portugueses uma vida melhor. 

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