O PCP entende que está a haver uma interpretação forçada da lei para limitar o direito de manifestação. O que é preciso é que se cumpra a Constituição, que se garanta a liberdade e o direito de manifestação e que não se encontrem subterfúgios para o limitar ou condicionar.

Esta interpretação restritiva da lei, com o objetivo de limitar a liberdade e o direito de manifestação, direito consagrado na Constituição de 1976, desconsiderando o entendimento que perdurou durante décadas, é inaceitável. Durante estes anos houve inúmeros protestos e ações de luta, com ocupação do espaço público, em alguns casos interruptamente durante vários dias e o entendimento que houve foi bastante distinto, do entendimento que se pretende agora impor à força. Não houve problema com a lei ao longo destes anos, o problema é o Governo PSD/CDS usar todos os pretextos para limitar o direito de manifestação.

O PCP alerta para que a pretexto da alteração da lei se vise uma restrição do direito de manifestação que é inaceitável.

O que tem a maior urgência é a retirada da lei das rendas e dos despejos da responsabilidade do PSD e CDS com o apoio do CH e da IL.

Não se desvie o foco das respostas que são necessárias dar para garantir o que determina a Constituição, o direito de todos a uma habitação condigna e que o Governo não só está a negar como está a agravar as dificuldades no acesso à habitação, para atacar o direito à manifestação e para desviar a atenção das consequências das políticas desastrosas do Governo PSD/CDS e que tem contado com o apoio da IL e do CH. A atual situação exige que o Governo assuma a sua a responsabilidade no aumento da oferta de habitação pública, com um sério investimento público no valor de 1% PIB; que combata a especulação imobiliária, garanta a estabilidade no arrendamento, o controlo e redução do valor das rendas, revogue o balcão dos despejos; que proteja a habitação de quem tem crédito à habitação, pondo os escandalosos lucros da banca a suportar o aumento das taxas de juros e que promova uma lei de solos que salvaguarde as necessidades atuais e no futuro, incluindo na habitação.