Reconhecemos a necessidade de as exigências processuais de registo de uma patente estarem ao alcance de uma pequena empresa, de uma pequena universidade ou mesmo de um inventor individual.

Mas são várias as preocupações que nos suscita esta proposta concreta de criação da patente unitária europeia.

Em primeiro lugar, exigia-se uma discussão pública mais alargada e, necessariamente, mais prolongada, que não ocorreu. Fica a inevitável sensação de que todo o processo é conduzido pelos grandes interesses da indústria de alguns países mais industrializados, deixando mais uma vez para trás o interesse público.

A proposta de criação de um Tribunal de Patentes Unificado, e a consequente perda de soberania e de capacidade de intervenção nacional neste domínio, encerra perigos evidentes.

Seja ao nível das limitações aos efeitos legais das patentes, em especial em planos particularmente sensíveis, como o patenteamento da vida, seja ao nível da capacidade de intervenção dos cidadãos e suas organizações em situações de litígio legal.

Há ainda a questão da língua e a necessidade de salvaguardar uma igualdade de tratamento, sem discriminações nem estatutos de privilégio.

Tudo somado, esta não nos parece ser a melhor solução.