O primeiro semestre já passou e a medida não foi implementada. Apesar de ter sido anunciada ao público duas vezes - a primeira no momento da sua aprovação, a segunda quando o actual Primeiro-Ministro informou que o governo iria cumprir a lei do OE, só não sabia era quando - este continua sem acesso a esta medida, que repetimos, está aprovada e orçamentada.

Apesar de não ter concretizado a entrada em vigor do alargamento do passe ferroviário nacional como determinava a lei em vigor, o Primeiro-Ministro aproveitou uma iniciativa do seu partido para prometer para Setembro «criar um passe ferroviário com o custo de 20 euros mensais (que permite o acesso a todos os comboios urbanos, regionais, inter-regionais e intercidades)» a acreditar no artigo do Jornal Público de 15/8/2024. Entretanto, várias notícias confirmaram ou desmentiram o conteúdo destas declarações.

Estamos pois perante o terceiro anúncio público ao povo português do alargamento do passe ferroviário nacional. Mas este continua a não ser concretizado. Aliás, em bom rigor, o que o Governo prometeu foi apresentar uma proposta em Setembro, ficando no ar se o Governo vai implementar, de facto alguma coisa, ou se vai continuar a fazer anúncios, substituindo a concretização de uma medida já aprovada e já orçamentada, pela apresentação de uma proposta para ser novamente discutida.

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por intermédio do Ministério das Infraestruturas e habitação nos seja prestado o seguinte esclarecimento:

Quando entrará em vigor o alargamento do passe ferroviário nacional aprovado no OE para 2024?