As boas intenções iniciais da maioria deste Parlamento claudicaram mais uma vez aos interesses económicos das multinacionais de biotecnologia, em detrimento da defesa da agricultura tradicional, do Ambiente, dos interesses e saúde das populações, como infelizmente já esperávamos.
A proposta aprovada ontem, que se refere à possibilidade de os Estados-Membros (EM) limitarem o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) no seu território, dá mais espaço às grandes empresas de biotecnologia e do agronegócio para rejeitarem e recorrerem em tribunal ao pedido dos EM.
Foram retirados pontos essenciais da proposta inicial, tais como o princípio da Coexistência e a introdução de zonas limpas entre países vizinhos, subvertendo e enfraquecendo o princípio da precaução, acontecendo o mesmo com as preocupações e a defesa ambiental, que deixam de ser a sua base legal. Não é tido em conta nenhum regime de responsabilização, restituição e protecção de danos, nomeadamente no que se refere aos requisitos em matéria de responsabilidade e garantias financeiras, assim como não são garantidos os direitos que assistem aos consumidores de escolha e aos agricultores tradicionais de não verem as suas culturas contaminadas. Os Estados terão que pedir às multinacionais, que produzem e comercializam os OGMs, autorização para que os exclua do seu âmbito geográfico, deixando à sua arbitrariedade aceitar ou recusar esse pedido. É inaceitável que os EM sejam remetidos para a situação de se sujeitar à boa vontade das Empresas, para não comercializarem/cultivarem OGMs no seu território, o que traduz, neste âmbito, a total submissão do poder político aos interesses do grande capital.
Se dúvidas ainda restassem sobre o modo como a maioria deste parlamento encara este tema e as suas implicações, o simples facto de neste texto a base legal mudar da protecção ambiental para a protecção do Mercado Interno, deixa a descoberto mais uma das implicações do Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento com os EUA, no que aos objectivos comerciais das grandes Empresas de Biotecnologia (produtoras de OGM), com sede nos EUA, diz respeito.
Os deputados do PCP no PE continuarão a defender a saúde, o ambiente e os agricultores, sendo essencial uma aplicação efectiva do princípio da precaução, a retirada das espécies já introduzidas de OGM, a realização de estudos independentes e isentos sobre os OGMs e o seu impacto no ambiente e na saúde humana e animal.
Sendo o desenvolvimento da investigação e da biotecnologia, uma base essencial ao progresso, e ao desenvolvimento de técnicas e respostas a nível da medicina, da agricultura ou da ciência dos alimentos, defendemos um cada vez maior investimento público à investigação em contraste com o actual domínio dos interesses das multinacionais.
O controlo das sementes pelas multinacionais de Biotecnologia detentoras das patentes dos OGM e o seu uso para aumentar a exploração dos pequenos e médios agricultores e da agricultura familiar, tem que ser rejeitada, não havendo nenhuma razão válida para que tal não aconteça.
O mercado e o negócio não podem sobrepor-se à soberania dos Estados, à protecção da saúde e do ambiente.
