Em setembro de 2012, o Grupo Parlamentar do PCP denunciou o facto de 49 diplomados da Universidade do Algarve terem sido indevidamente excluídos do Concurso Nacional de Professores 2012-2013 (pergunta n.º 3933/XII/1ª, de 12 de setembro).
Posteriormente, o Grupo Parlamentar do PCP questionou oralmente o Ministro da Educação e Ciência numa audição realizada na Comissão Parlamentar da Educação, Ciência e Cultura, tendo o Sr. Ministro optado pelo silêncio.
Passados mais de três meses, o Ministério da Educação e Ciência respondeu à pergunta do Grupo Parlamentar do PCP, informando que havia desencadeado um processo de inquérito e pedido dois pareceres jurídicos sobre a questão em apreço – ao Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros e à Secretaria Geral do Ministério da Educação e Ciência. Visto que estes dois pareceres suscitaram algumas dúvidas ao Ministério da Educação e Ciência, este decidiu solicitar ao Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República que se pronunciasse sobre este assunto.
Tal como o PCP havia denunciado anteriormente, o Ministério da Educação e Ciência continua a arrastar este processo, deixando em suspenso, de forma inaceitável, a vida de dezenas de professores.
Pelo exposto, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do
Regimento da Assembleia da República, venho requerer, com caráter de urgência, ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, cópia
integral dos pareceres solicitados ao Centro Jurídico da Presidência doConselho de Ministros e à Secretaria Geral do Ministério da Educação e Ciência
sobre o assunto em epígrafe.