Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, por intermédio do Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, os seguintes Pareceres, Relatórios e outra documentação julgada importante para informação do assunto em epígrafe, nomeadamente:
1. Parecer da Direcção Geral de Energia e Geologia
2. Parecer da Direcção de Serviços de Energia
3. Pareceres das Direcções Regionais de Economia
4. Parecer(es) da Ordem dos Engenheiros, nomeadamente do Colégio de Electrotecnia e de Química
5. Parecer da Associação Nacional de Engenheiros Técnicos
6. Pareceres das Associações Profissionais de Técnicos dos sectores abrangidos, nomeadamente da ANEI, CERTIEL
7. Pareceres das empresas de distribuição (em baixa) de electricidade e gás
8. Parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses