O nosso voto contra este relatório resulta da inadmissível pressão que pretendem exercer sobre os Estados -Membros, incluindo sobre os juízes nacionais, que são a pedra angular do sistema judicial de cada País soberano.

Através deste relatório, fica claro o que pretendiam com a dita constituição europeia e o defunto Tratado de Lisboa, que querem retomar de forma verdadeiramente anti-democrática. O próprio relatório afirma que pretendem criar uma ordem jurídica única europeia. Para isso, querem começar por "um maior envolvimento e uma maior responsabilização dos juízes nacionais na aplicação do direito comunitário".

É certo que é essencial o papel dos juízes nacionais como garantes do cumprimento do direito, incluindo do direito comunitário. Mas o princípio da subsidariedade e as questões constitucionais de cada Estado-Membro não podem ser postas em causa em nome "do primado do direito comunitário, da aplicabilidade directa, da uniformidade de interpretação e da responsabilidade do Estado pelas violações do direito comunitário", como pretendem a Comissão e a maioria do Parlamento Europeu. É inadmissível continuarem nesta pressão, apesar do Tratado ter sido rejeitado.