De acordo com a notícia publicada no Jornal de Notícias no passado dia 28 de janeiro, um cidadão com deficiência motora foi sujeito a uma “perícia médica em plena via pública”. A mesma fonte relata ainda que o este procedimento ocorreu “porque o Palácio da Justiça não é acessível a essoas com limitações físicas”, afirmando igualmente que a situação não se circunscreve apenas ao tribunal, sendo extensível à conservatória do registo civil, serviço que funciona no mesmo edifício.
A ausência de adaptações arquitetónicas do edifício impede que os cidadãos com deficiência motora a ele acedam ou obriga a que os familiares os transportem em condições pouco dignas.
A situação que agora se descreve está inteiramente relacionada com o desinvestimento público que os sucessivos Governos têm feito, mas, particularmente, sentido após a assinatura do Pacto de Agressão subscrito por PS, PSD e CDS-PP e posto em prática pelo Governo Passos Coelho e Paulo Portas. Desinvestimento que, no campo da justiça, impede o acesso à justiça e obriga os trabalhadores judiciais a exercer as suas funções e tarefas em condições nada condizentes com a função de soberania que lhes está confiada. É também público o facto de oficiais de justiça e juízes terem de vir ao exterior ouvir testemunhas que não podem entrar no edifício, pelas dificuldades de locomoção.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministra de Justiça, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. O Governo tem conhecimento da situação que agora se relata?
2. Que avaliação faz o Governo da situação?
3. Reconhece o Governo que a inexistência de acessos no Palácio de Justiça de Fafe constituiu um obstáculo ao acesso a um direito constitucionalmente consagrado por parte das pessoas com mobilidade reduzida?
4. O Governo tem prevista a realização de obras de adaptação do edifício onde está instalado o Palácio da Justiça de Fafe para que ele esteja acessível a todos os cidadãos independentemente da condição física? Se sim, quando serão realizadas estas adaptações?