Nota do Gabinete de Imprensa dos Deputados do PCP ao PE
Os deputados do PCP no Parlamento Europeu defendem que sejam possíveis os apoios à renovação e modernização das frotas de pesca nos Açores e na Madeira, deixando de estar condicionados por limites temporais, tal como expresso no projecto de relatório sobre a "proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 639/2004 relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade", apresentado pelo deputado do PCP no PE, Pedro Guerreiro.
No entanto, incompreensívelmente, este não foi o entendimento da maioria dos deputados da Comissão das Pescas do PE que apenas propõem a prorrogação das ajudas públicas à renovação das frotas das Regiões Ultraperiféricas até 2009 e a possibilidade do registo dessas embarcações até 2011, rejeitando as propostas apresentadas pelo PCP que permitiriam a ajuda pública à renovação e modernização das frotas de pesca destas Regiões sem condicionamentos temporais e conforme as necessidades que se impõem ao sector.
Note-se que, mesmo que insuficiente, o alargamento dos prazos para as ajudas públicas à renovação e para o registo de embarcações, face ao presentemente em vigor e ao inicialmente proposto pela Comissão Europeia, se deveu à firme posição dos deputados do PCP no PE na defesa dos interesses do sector das pescas dos Açores e da Madeira, demonstrando a falta de sustentação do actual regulamento e da proposta da Comissão Europeia.
Saliente-se, ainda, que foi aprovada a proposta dos deputados do PCP no PE que exige a avaliação e as necessárias adaptações ao presente regulamento até ao final do período agora aprovado, em função da evolução das necessidades socio-económicas das regiões em causa.
Como os deputados do PCP no PE têm pugnado, face aos condicionamentos e às desvantagens estruturais permanentes a que as regiões ultraperiféricas - como os Açores e a Madeira - estão sujeitas, é necessário tomar novas medidas, não sujeitas a critérios de transitoriedade nem a evoluções conjunturais ou artificiais de riqueza, que promovam o desenvolvimento socio-económico das RUP, nomeadamente do sector das pescas.
Não obstante melhorias verificadas, continuam a ser necessários novos meios para a renovação e modernização das frotas de pesca destas regiões, não se compreendendo que estes estejam condicionados temporalmente pela UE, tanto mais que as suas frotas de pesca são constituídas por uma maioria de embarcações envelhecidas, chegando a ultrapassar, em média, mais de 30 anos nos Açores e mais de 40 anos na Madeira, nomeadamente quanto à frota artesanal.
A continuidade do apoio à renovação e modernização das frotas de pesca assume-se como uma condição indispensável para melhorar as condições de conservação do pescado e as condições de trabalho e de segurança dos profissionais da pesca.
Deste modo, respeitando os limites específicos de referência de capacidades de pesca definidos para cada uma destas regiões, não só é necessário prorrogar o prazo da entrada de embarcações que tenham beneficiado de ajudas públicas para a modernização, como proposto pela Comissão Europeia e a Comissão das Pescas do PE, como é necessário assegurar a possibilidade de ajudas públicas à renovação e à modernização da frotas dos Açores e da Madeira, em especial para a frota artesanal, sem sujeição a limites temporais.
Aliás, em coerência com o que o Parlamento Europeu defendeu em 28 de Setembro de 2005, quando reiterou "a necessidade de apoio no futuro à renovação e modernização da frota de pesca de modo a permitir a rentabilidade e a competitividade do sector" nas RUP ou, ainda, com o que defendeu a própria Comissão das Pescas do PE que, a 14 de Abril de 2008, considerou que continuam a ser necessários novos meios "para a renovação e modernização das frotas das regiões ultraperiféricas (RUP)" e que "o fim das ajudas comunitárias à renovação das frotas dificultará o superar do seu atraso face à estrutura das frotas do continente europeu".
Os deputados do PCP no PE, de forma coerente, defenderam e continuarão a defender tais legítimas aspirações do sector das pescas e dos Açores e de Madeira.
