Terceira alteração à Lei que estabelece o quadro de competências, assim como o regime de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias (Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5- A/2002, de 11 de Janeiro, e pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro)

Sr. Presidente,
Sr. Deputado Mota Andrade,

A primeira questão que gostaria de ver esclarecida é a de quem é, hoje, aqui, a «muleta». Ontem, um destacado dirigente da bancada do PSD ia votar a moção de censura de forma diferente, porque não queria estar aqui na condição de «muleta» do Partido Socialista. Hoje, não sei se é o Partido Socialista que é a «muleta» do PSD, se são ambos os partidos «muletas» de qualquer coisa, como de um projecto que tem tão pouca sustentabilidade face à realidade do nosso poder local que, na verdade, só de «muletas» é que pode ir para a frente.

E separemos as águas, porque, quando se diz que todos temos projectos, é bom que se entenda que vão em sentidos diametralmente opostos.

Senão, vejamos: o projecto do PS e do PSD vai no sentido de liquidar o poder local democrático que temos, o projecto que o PCP apresenta (projecto de lei nº 438/X) visa reforçar o poder local democrático que temos.

Esta é uma diferença substantiva que importa sublinhar!

O Sr. Deputado Mota Andrade falou em estabilidade e governabilidade para justificar o péssimo projecto que subscreve, em conjunto com o PSD. Estabilidade e governabilidade em quê? Quantas câmaras, efectivamente, não tiveram capacidade de governabilidade, ao longo de 30 anos e 9 mandatos de poder local democrático? Em que consiste, efectivamente, essa falta de governabilidade e estabilidade que aqui foi invocada? Nós não conhecemos essa realidade! O que sabemos é que algumas câmaras que perderam governabilidade tinham, inclusivamente, maioria absoluta.

Isto devia fazê-los reflectir! Porque é que caíram câmaras com maioria absoluta? Porque não tinham uma política adequada, correspondente aos interesses das populações. Esta é que é a realidade! Esta é que é a questão de fundo!

O Sr. Deputado considera justo dizer-nos aqui que visam reforçar a capacidade de fiscalidade  das oposições, dos partidos não maioritários? Então, Sr. Deputado, veja o exemplo de Lisboa! Entende que é legítimo que o Partido Socialista, que ganhou a Câmara Municipal de Lisboa com 29% dos votos, passe, agora, a ter 60%, por via administrativa, como os senhores querem impor?!

Que passe a ter 8 Deputados, contra 5 da oposição?! É esta a representatividade que os senhores dão às forças não maioritárias?!

Dou-lhe outro exemplo, Sr. Deputado. Vejamos a Câmara Municipal de Alvito, que elege, actualmente, um presidente e quatro vereadores. Neste momento, estão lá representadas, desde há dois anos, quatro forças políticas. Onde é que está a ingovernabilidade? Não está ingovernável, está a governar, e com capacidade de governação - reconhecemo-lo -, ao serviço da população. A que é que levaria aquilo que os senhores propõem, no caso do Alvito? Deixavam de lá estar representadas quatro forças políticas para passar a estar o Sr. Presidente, três vereadores escolhidos por ele e um deputado para a restante oposição. Isto é que é representatividade?! Isto é retirar legitimidade aos eleitores para elegerem directamente os seus representantes nos executivos.

(...)

Sr. Presidente,
Sr. Deputado Luís Montenegro,

Estou de acordo consigo. De facto, esta lei não visa favorecer um partido. Visa favorecer dois partidos: o PS e o PSD!

Senão, diga-nos quantos vereadores dos partidos com menos votos saem da esmagadora maioria das câmaras municipais do País, se esta lei for aplicada à luz dos resultados actuais.

Diz o Sr. Deputado que a maioria deve governar. Falta acrescentar apenas uma pequena questão: neste caso, os Srs. Deputados querem impor administrativamente um modelo segundo o qual a maioria governa à revelia da vontade dos eleitores.

Porque, até agora, são os eleitores que efectivamente decidem quem vai representá-los na autarquia e quem vai governar em seu nome. Sabem quem são, sabem a ordem que têm na lista e elegem-nos directamente!

O Sr. Deputado diz que quer criar a estabilidade e a governabilidade dos órgãos. Ainda ontem, ouvi aqui dizer que o PSD vota contra as moções de censura, porque defende que os executivos devem governar durante todo o mandato.

Então e agora apresenta uma proposta em que, de facto, a grande novidade de reforço dos poderes das assembleias é mandar os executivos abaixo?! Que estabilidade é esta? Que governabilidade é esta? Explique-me! Gostava de perceber, pelo menos para compreender o que é que mudou aqui.

Quando o Sr. Deputado invoca, nesta Casa, o nome da Associação Nacional de Municípios Portugueses e o nome da ANAFRE, gostava de lhe perguntar se é, na verdade, para agirem como temos visto ultimamente, ou seja, quando lhes perguntam a opinião sobre uma coisa e as respostas não convêm, governam sobre outra coisa. Esta proposta também vem no sentido de partilhar este novo modo governativo de ouvir as opiniões? A ANAFRE acompanha a posição de retirar poderes aos presidentes das juntas de freguesia, como os senhores propõem? É esta a posição da ANAFRE? É esta a posição dos presidentes de juntas de freguesia?

Não sei, mas parece-me que não. Pelo menos foi o que nos disseram quando aqui estiveram.

E o que é que a Associação Nacional dos Municípios Portugueses teve a ver com a proposta que aqui está em discussão? Corresponde à sua vontade? Gostávamos de saber!

Na verdade, a proposta que o Sr. Deputado nos traz aqui quer aparentemente combater o presidencialismo, transformando os presidentes em seres todos poderosos de quem passam a depender as vereações.

É esta a proposta que os senhores defendem e foi isto que nos disse aqui, aliás, o Sr. Deputado Mota Andrade. Querem transferir, de facto, para o conjunto dos negócios que vão fazendo entre PS e PSD aquilo que hoje tem de ser feito de forma transparente, porque as populações estão atentas e, se aqueles que são eleitos não corresponderem às suas aspirações, não são depois reeleitos! E esta é uma diferença de fundo!

Portanto, o que está em causa é o direito dos eleitores de fiscalizarem, através dos seus representantes, o que efectivamente se faz nas câmaras municipais e que acaba com o projecto de lei do PS e do PSD.