Mensagem do Presidente da República sobre a devolução sem promulgação do Decreto da Assembleia da República n.º 160/X - Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana
Comissão Permanente
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
O PCP votou contra a lei orgânica da GNR, mas as razões que nos levaram a votar contra foram diversas daquelas que levaram o Sr. Presidente da República a vetar o diploma.
O Sr. Presidente da República considera fundamental que não se quebrem os laços tradicionais com o Exército e que o nível hierárquico do comandante geral da GNR não deve ser idêntico ao dos chefes dos três ramos das Forças Armadas e do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, como se a GNR fosse um quarto ramo das Forças Armadas.
Do ponto de vista da defesa da natureza militar da GNR este raciocínio tem lógica e pertinência. Também achamos que a GNR não deve ser um quarto ramo das Forças Armadas, mas mais: ao contrário do Governo e do Sr. Presidente da República, achamos que a GNR não deve ter, pura e simplesmente, uma natureza militar.
A GNR é uma força de segurança e é isso exactamente que deve ser. São essas as suas funções e, portanto, não vemos razão nenhuma para que a GNR tenha de ter características militares e natureza de força militar.
Portanto, é este o nosso ponto de vista. Manifestamo-lo aquando da discussão desta lei orgânica da GNR e, obviamente, é essa a posição que manteremos no momento em que seja feita a reapreciação deste diploma na sequência do veto presidencial.
