Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Orçamento rectificativo nº4/2012 da União Europeia para o exercicio de 2012 secção III Comissão

A aprovação deste orçamento rectificativo (nº4/2012) visa dar cobertura orçamental às disposições que permitiram a criação de um "mecanismo de partilha de riscos", baseado numa autorização de transferência de capital dos Fundos Estruturais e de Coesão, dos Estados-Membros para a Comissão Europeia, ou seja, a transferência de uma parte das dotações financeiras disponibilizadas aos países em dificuldades – que assim vêm encurtadas as dotações globais remanescentes. A maioria do Parlamento apoia assim a concentração de capital no Banco Europeu de Investimento para cobrir os prejuízos, previstos e imprevistos, resultantes de empréstimos e garantias. A denominada partilha de riscos é estabelecida entre o BEI e outras instituições financeiras nacionais ou internacionais, públicas ou privadas, que concederão os empréstimos a patrocinadores de projectos e à banca, com vista a fornecer co-financiamento privado para projectos executados com as contribuições dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão.
Outros caminhos existiam e poderiam ter sido seguidos para ultrapassar as limitações existentes do lado do investimento privado. Caminhos que não passassem por uma diminuição, na prática, do envelope financeiro global destes países, mas antes pelo seu reforço. Assim, como já anteriormente assinalámos durante o debate deste mecanismo, estamos perante mais um exercício sui generis de "solidariedade" europeia.

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