À semelhança do ano passado, os elementos disponibilizados pelo Governo, no quadro da proposta do Orçamento de Estado para 2014, não permitem fazer uma análise global sobre o orçamento para a área da toxicodependência e alcoolismo. É possível obter a informação sobre o orçamento previsto para o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD), mas da análise dos orçamentos das Administrações Regionais de Saúde (ARS) não é possível conhecer quais as verbas destinadas aos serviços da toxicodependência e alcoolismo. Para uma correta e adequada análise do orçamento de 2013 para as políticas de combate à toxicodependência e alcoolismo, o Governo deve apresentar os dados desagregados, por rubrica, vetor de intervenção e por ARS.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Quais as verbas destinadas às políticas de combate à toxicodependência e alcoolismo por ARS, propostas para 2013?
2.Quais as verbas previstas para cada área de intervenção (prevenção, redução de riscos e minimização de danos, tratamento e reinserção) e rubricas, por ARS no âmbito da toxicodependência e alcoolismo?