Decorrente das alterações à estrutura orgânica dos serviços públicosda área da toxicodependência e alcoolismo, que levou à extinção do Instituto da Droga e Toxicodependência (IDT), à criação do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD) eà transferência da vertente operacional para as Administrações Regionais de Saúde (ARS), os dados constantes nos documentos da proposta de Orçamento de Estado para 2013 não permitem ter uma leitura global, de qual o montante total previsto para esta área. É possível obter a informação sobre o orçamento previsto para o SICAD, mas da análise dos orçamentos das ARS não é possível conhecer quais as verbas destinadas aos serviços da toxicodependência e alcoolismo. Para uma correta e adequada análise do orçamento de 2013 para as políticas de combate à toxicodependência e alcoolismo, o Governo
deve apresentar os dados desagregados e por ARS.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáve is, solicitamos ao Governo que por intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Quais as verbas destinadas às políticas de combate à toxicodependência e alcoolismo por ARS, propostas para 2013?
2.Quais as verbas previstas para cada área de intervenção e rubricas, por ARS no âmbito da toxicodependência e alcoolismo?