Foram retirados ao orçamento dos Institutos Politécnicos os montantes referentes ao acréscimo da contribuição para a Caixa Geral de Aposentações e para a Segurança Social e ao subsídio de natal. Porque essas verbas não foram repostas no orçamento previstono orçamento de estado para 2013, ainda durante a sua discussão, o Governo disponibilizou uma verba no valor de 42,5 milhões de euros, a distribuir pelas instituições de ensino superior, universitário e politécnico, para fazer face a esses encargos.
Importa referir que o montante disponibilizado pelo Governo cobre apenas 75 a 78% dos encargos totais e que em média o orçamento para as instituições politécnicas sofreram um corte na ordem dos 3,2%.
Entretanto, passados mais de três meses deste ano civil, os Institutos Politécnicos ainda não conhecem a totalidade do orçamento de que dispõem, isto porque, o Governo ainda não distribuiu as verbas, embora insuficientes, para fazer face ao aumento da contribuição para a Caixa Geral de Aposentações e Segurança Social e o subsídio de natal. No entanto, temos conhecimento que o Governo já fez essa distribuição para as instituições universitárias.
Como é compreensível, esta incerteza não permite o planeamento eficaz das atividades para o ano de 2013, porque os Institutos Politécnicos não sabem com o que contar.
O CCISP tem insistentemente tentado contactar com o Ministério da Educação, tarefa que se tem manifestado de grande dificuldade, porque não há resposta do outro lado, quanto ao prazo e montantes a transferir.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Por que o Governo ainda não distribuiu os montantes que assumiu com os Institutos Politécnicos, considerando o acréscimo de encargos com os trabalhadores?
2.Para quando o Governo pretende efetuar a referida distribuição e proceder à respetiva transferência para cada uma das instituições?