Aprova o Orçamento do Estado para 2014
(proposta de lei n.º 178/XII/3.ª)
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014
(proposta de lei n.º 177/XII/3.ª)

Discussão, na especialidade

Sr.ª Presidente,
Serei brevíssimo.
Quero apenas dizer o seguinte: já não é a primeira vez que as propostas da maioria entram depois de o prazo ser apontado. Há uma diferença substancial entre estas propostas e outras, porque, relativamente a uma outra proposta, que entrou há dois dias atrás e, portanto, também já depois do prazo, houve um contacto prévio com os grupos parlamentares e, pelo menos, foi solicitado o consenso e houve consenso dos grupos parlamentares para que essa proposta entrasse.
Relativamente a estas três propostas isso não aconteceu; elas apareceram ontem, de surpresa, na COFAP, até, aparentemente, com a intenção de serem votadas ontem na reunião da Comissão de Orçamento e Finanças…!
Ora, Sr.ª Presidente, isto é, no mínimo, estranho, pois as propostas ainda não tinham sido discutidas no Plenário e dificilmente poderiam ser votadas na reunião da COFAP. E estranha-se, ainda, que nem sequer tenha sido tentado obter esse consenso junto dos grupos parlamentares, o que nos faz duvidar da verdadeira intenção de estas propostas serem discutidas.
Pela nossa parte, não vamos fazer esse favor à maioria e, apesar de não estarmos de acordo com propostas que retiram verbas a todas as freguesias para as atribuir apenas a uma parte delas, não obstaculizaremos à sua discussão em Plenário e à sua votação, votando, obviamente, contra.
(…)
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
A discussão em torno desta proposta reafirma também a sua justeza.
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados do PSD e do CDS, em 2013, o Governo cortou salários e pensões dizendo que não havia dinheiro; em 2013, o Governo entregou a bancos internacionais 1008 milhões de euros para resolver contratos swap.
Sr.as e Srs. Deputados, não é legítimo cortar salários e pensões! Não é legítimo utilizar dinheiro público para garantir a especulação! Não é legítimo o Estado continuar a utilizar os impostos para estes fins ilegítimos, com que a banca continua a lucrar!
Sr.as e Srs. Deputados, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido há algumas semanas, confirma que estes contratos swap podem, e devem, ser anulados, porque são especulativos e, em muitos casos, ilegítimos, como é o caso dos contratos que foram assinados e resolvidos com 1008 milhões de euros, Sr. Deputado Hélder Amaral, com instruções dadas pelo Governo para que as empresas públicas se endividassem ainda mais para suportarem este custo. Nada disto é legítimo. E a proposta que aqui apresentamos, Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça, do Partido Socialista, é precisamente para que essa ilegitimidade seja reconhecida e estes contratos sejam anulados ou declarados nulos.
O Estado não pode gastar 1 cêntimo mais com especulação. Tenham os senhores a coragem de enfrentar esses interesses, tenham os senhores a coragem de enfrentar o capital financeiro, certamente teremos outro rumo para o País!
Aplausos do PCP e de Os Verdes.