Aprova o Orçamento do Estado para 2014
(proposta de lei n.º 178/XII/3.ª)
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014
(proposta de lei n.º 177/XII/3.ª)

Discussão, na especialidade

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:
Na proposta de Orçamento do Estado são vários os ataques que são feitos aos trabalhadores da saúde.
O Governo privilegia a prestação de serviços, a subcontratação em empresas de trabalho temporário, a precariedade em detrimento da contratação de trabalhadores com vínculo estável e reduz drasticamente o pagamento de horas extraordinárias e suplementares, embaratecendo ainda mais o custo do trabalho.
As carências de profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde avolumam-se e não são colmatadas com esta proposta de lei, antes pelo contrário.
De forma a estancar a sangria de profissionais de saúde e a precariedade, o PCP apresentou um conjunto de propostas que passam pela abertura de concursos públicos, sempre que se identifique carência de profissionais, em todas as carreiras da saúde, integrando os profissionais da saúde na respetiva carreira com vínculo à função pública e o fim gradual da subcontratação por empresas de trabalho temporário.
Relativamente aos médicos, propomos um mecanismo de fixação dos profissionais, principalmente nas regiões menos atrativas, assegurando a atribuição de incentivos.
Por fim, propomos a eliminação da redução da remuneração das horas extraordinárias e suplementares.
Para o PCP só uma política que valorize e reconheça os profissionais de saúde, que respeite e garanta o cumprimento dos seus direitos e que possibilite o desenvolvimento profissional é o garante da prestação de cuidados de saúde de qualidade e a preservação do Serviço Nacional de Saúde.