Aprova o Orçamento do Estado para 2014
(proposta de lei n.º 178/XII/3.ª)
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014
(proposta de lei n.º 177/XII/3.ª)
Discussão, na especialidade
Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:
Numa clara violação da autonomia do poder local democrático, este Governo volta a propor a redução de trabalhadores, mantém em sucessivos orçamentos esta redução, que já levou entre dezembro de 2011 e junho de 2013, à redução de 5749 trabalhadores na administração pública.
Esta proposta visa três objetivos: atacar o emprego público; limitar a capacidade de intervenção das autarquias e o serviço público que presta; e empurrar as autarquias para entregar serviços ao privado.
Em respeito pela autonomia das autarquias na definição do seu quadro de pessoal e da sua estrutura organizacional, propomos a eliminação das normas que restringem a contratação de trabalhadores e que conduzem ao despedimento.
(…)
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Mais uma vez, o Governo reduz a participação das autarquias nos impostos do Estado. Mais uma vez, este Governo consigna receitas que são das autarquias, nomeadamente o IMI ou as receitas obtidas pela prestação de serviços públicos de abastecimento de água, de saneamento e resíduos.
As medidas propostas neste Orçamento violam grosseiramente os princípios constitucionais da autonomia financeira e da justa repartição dos recursos públicos entre o Estado e a administração local.
É justo relembrar aqui que o Governo, aquando da discussão da extinção de freguesias, prometeu que as freguesias iriam ter mais meios. Infelizmente, a vida veio dar razão ao PCP!
O PCP apresenta um conjunto vasto de propostas de alteração ao Orçamento do Estado para o poder local democrático, que visam respeitar os princípios constitucionais e reforçar os meios das autarquias. Neste sentido, propomos: a compensação parcial das autarquias, decorrente dos excessivos incumprimentos das leis das finanças locais (para os municípios 170 milhões de euros; para as freguesias, 3 milhões de euros); a eliminação das normas que visam a consignação de receitas das autarquias; e a garantia da gestão pública da água e resíduos.
