Aprova o Orçamento do Estado para 2014
(proposta de lei n.º 178/XII/3.ª)
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014
(proposta de lei n.º 177/XII/3.ª)

Discussão, na especialidade

Sr.ª Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados,
Ao mesmo tempo que dá benefícios de milhões para a banca e para os grandes grupos económicos, este Orçamento do Estado, por opção do PSD e do CDS-PP, rouba salários a quem trabalha.
O corte dos salários previsto neste artigo, além de inaceitável, é inconstitucional, imoral e ilegítimo. Ao corte direto dos salários somam-se os cortes por via do aumento dos descontos da ADSE; o corte do subsídio de refeição, que tem impactos brutais nas famílias que podem chegar a 100 € de corte; o corte no trabalho extraordinário; a proibição das progressões; o aumento do IRS, mantendo-se este ano o roubo do subsídio de Natal, que é pago em duodécimos mas retirado por via do aumento dos impostos no mesmo mês em que ele é pago;
e, por fim, o congelamento dos salários, que leva à sua redução por via da inflação.
Este conjunto de medidas leva a que nos últimos dois ou três anos os trabalhadores da Administração Pública tenham perdido entre 25 a 30% do seu salário.
Para o PCP, este caminho é inaceitável. Não é nem pode ser o caminho no Portugal de Abril e, por isso, propomos a eliminação dos cortes dos salários, do aumento da ADSE e da diminuição do pagamento de trabalho extraordinário, com vista ao seu mais justo pagamento, e, ainda, a valorização do subsídio de refeição e a eliminação da proibição remuneratória.
Com estas propostas, o PCP rompe com o caminho de saque aos direitos e salários dos trabalhadores e afirma, por esta via, que há alternativa, que é possível e necessário construir um País mais justo e solidário.
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:
485 € brutos, 432 € líquidos. Este é um salário mínimo nacional, de vergonha a nível internacional. Não há outra palavra. É uma vergonha para o nosso País!
O PCP defendeu e defende o aumento do salário mínimo nacional e reafirma que não é preciso nenhum acordo de concertação social. Ele já existe, tem é de ser cumprido para aumentar o salário mínimo nacional para os 500 € o mais rapidamente possível.
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:
Para agravar a exploração, impor o retrocesso, agravar as injustiças e despedir milhares de trabalhadores na Administração Pública, o Governo PSD e CDS-PP aumenta o horário de trabalho na Administração Pública. Com a imposição de mais cinco horas de trabalho gratuito, o Governo não resolve nenhum problema da Administração Pública. Apenas agrava a exploração, dificulta a conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar.
O PCP entende que o caminho não pode ser o do retrocesso. Não podemos atrasar, impedir e tentar retroceder no caminho do progresso, pelo que a mais justa distribuição da riqueza, também pela imposição de uma menor jornada de trabalho, impõe-se na nossa sociedade.
A proposta que o PCP hoje apresenta é a da recuperação das 35 horas de trabalho na Administração Pública, que terá um efeito positivo na distribuição da riqueza, mas também na própria produtividade dentro da Administração Pública.
A história da luta dos trabalhadores provou que é possível concretizar importantes conquistas na redução da jornada de trabalho. O PCP acredita que esta redução é não só justa como necessária.
(…)
Sr.ª Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados:
Corte atrás de corte, os reformados não escapam às medidas de desgraça nacional deste Governo. Depois de uma vida inteira de trabalho e de descontos é imoral, inaceitável e inconstitucional o roubo nas reformas!
O Governo mantém e agrava os cortes, rompe com um compromisso que o Estado assumiu com milhares de pessoas e, afinal, descobrimos agora que quem não quer pagar os compromissos do Estado é o CDS-PP e o PSD.
O PCP com estas normas propõem a eliminação imediata de todas as normas de cortes nas reformas dos trabalhadores portugueses.
(…)
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo:
Mais uma vez o Governo PSD/CDS-PP congela o valor nominal das pensões. Com esta medida, o Governo do PSD/CDS-PP atira para a pobreza milhares de reformados.
Ao contrário do que é afirmado, e mesmo agora aqui foi dito, a verdade é que as atualizações das pensões abrangem apenas algumas das pensões mínimas e os valores atualizados são em muito pouca conta, isto é, entre 20 a 30 cêntimos/dia, o que não chega para fazer face ao aumento do custo de vida.
Algum dos Srs. Deputados duvida que, hoje, os reformados com pensões de miséria de 200 €, 300 € e 400 € vivem pior à custa das medidas do Governo do PSD/CDS-PP?! Não há qualquer tipo de dúvida! A verdade é que o aumento do custo de vida superou, e muito, aqueles que são os aumentos de miséria que aqui utilizam como instrumento de propaganda política!
O PCP, consciente de que é precisa uma verdadeira valorização das reformas, apresenta uma proposta de aumento de 4,7% de todas as pensões, assegurando que em nenhum caso o aumento será inferior a 25 €. Este é um contributo verdadeiramente essencial para que haja justiça e combate à pobreza entre os reformados, que é fundamental para que exista um País mais justo e equilibrado. Não podemos ter um discurso, em torno dos reformados, de que é preciso combater a pobreza e depois, no plano concreto, não tomar medidas.
O que o PCP propõe é, efetivamente, um instrumento que tem um grande significado no combate à pobreza entre os reformados e que é de inteira justiça.
(…)
Sr.ª Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:
A condição de recursos, invenção do Partido Socialista, e adotada como sua pelo PSD e CDS-PP, é um instrumento brutal para impedir milhares de pessoas de aceder a importantes prestações sociais. Sob a capa das fraudes, sob a capa de recursos que, muitas vezes, não existem, PSD e CDS cortam no complemento solidário para idosos, cortam no subsídio social de desemprego, cortam no rendimento social de inserção, cortam, entre outros, no abono de família.
As consequências são dramáticas. O exemplo do abono de família é elucidativo: mais de 800 000 crianças perderam o abono e 1 200 000 crianças viram o seu abono reduzido à custa da condição de recursos.
Numa altura de gigantesco agravamento da situação social, manter a condição de recursos é inaceitável e, por isso, o PCP propõe a sua revogação.