Aprova o Orçamento do Estado para 2014
(proposta de lei n.º 178/XII/3.ª)
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014
(proposta de lei n.º 177/XII/3.ª)

Discussão, na especialidade

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,
Relativamente a esta matéria, o PCP apresenta uma proposta de discussão na especialidade, no âmbito do Orçamento do Estado, no sentido de concretizar que a obrigação primeira do Estado é a construção de uma rede pública de estabelecimentos de ensino, conforme as necessidades da população.
É isso que assumimos aqui, neste Orçamento do Estado. A prioridade do Estado é a concretização da escola pública, a sua valorização e o seu cumprimento e não o seu desmantelamento, conforme preconiza este Governo PSD/CDS com o financiamento ao ensino particular e cooperativo, quando a escola pública tem condições objetivas para dar esta resposta.
— É por isso que propomos o fim do cheque-ensino e o reforço da escola pública.