(proposta de lei n.º 178/XII/3.ª)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo:
3000 milhões de euros! É esta a dimensão do saque fiscal, em sede de IRS, dirigido contra os rendimentos dos trabalhadores e das famílias que o Governo pretende reeditar com o Orçamento do Estado para 2014.
Mantendo os novos escalões do IRS e as limitações às deduções com despesas de saúde e de educação, mantendo a sobretaxa extraordinária de 3,5%, o Governo pretende atacar novamente, de forma agravada, os rendimentos de quem vive do seu trabalho.
Sabemos bem como o Governo justifica este verdadeiro assalto aos trabalhadores e ao povo. Repete vezes sem conta que não há alternativa, que este é o único caminho possível, mas isso não é verdade! Há alternativa. Há sempre uma alternativa!
E as propostas do PCP sobre matéria fiscal confirmam a existência dessa alternativa à política de direita, agravada nos últimos anos com a assinatura do pacto de agressão da troica.
As propostas do PCP rompem com o escandaloso favorecimento da banca e dos grandes grupos económicos, aumentando a carga tributária sobre o grande capital, condicionando o pagamento dos juros da dívida pública às reais possibilidades do País, eliminando inaceitáveis rendas garantidas pelo Estado à banca e aos grandes grupos económicos e estabelecendo uma mais justa tributação dos rendimentos mais elevados, ao mesmo tempo que desagravam a carga tributária sobre os trabalhadores, os reformados e os pensionistas, as famílias, bem como sobre as micro e pequenas empresas.
Sabemos bem que estas propostas nunca, nunca serão aceites pelo Governo e pelos partidos que o suportam. Sabemos bem que nunca terão a coragem — nem a vontade! — de afrontar os interesses dos grandes grupos económicos e financeiros, de afrontar os senhores do dinheiro. Porque essa é a vossa opção, uma opção de classe inscrita na vossa matriz ideológica: defender os interesses do grande capital à custa de quem vive do seu trabalho.
Mas, mesmo sabendo isso, não deixamos de apresentar estas propostas, porque elas são justas, necessárias e as únicas que servem os interesses dos trabalhadores, do povo e do País.
