(proposta de lei n.º 178/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados:
A orientação deste Governo é cortar direitos, privatizar e rasgar a Constituição.
Estas orientações repercutem-se no Serviço Nacional de Saúde e no acesso dos utentes aos cuidados de saúde. Já lá vai o tempo em que o PSD e o CDS-PP aprovaram aqui, na Assembleia da República, uma resolução que recomendava a revogação do despacho referente à atribuição de transportes não urgentes aos doentes, do então Governo PS, e a revisão do quadro legal que o regia.
Mas, chegados ao Governo, PSD e CDS-PP rapidamente esqueceram esta recomendação e mantiveram o despacho.
Todos os dias milhares de utentes são obrigados a abandonar os tratamentos de que necessitam, impedidos de ir a consultas e de realizar exames médicos, porque lhes foi retirado o direito ao transporte.
A redução do transporte de doentes não urgentes é desumana e injusta para os utentes.
À redução de transportes de doentes não urgentes junta-se a manutenção do pagamento das taxas moderadoras, taxas que, tal como comprovam os dados do Ministério, têm impedido os portugueses de ir às consultas. A redução no número de consultas não se deve ao facto de os portugueses não precisarem de ir às consultas, mas, sim, ao facto de não poderem pagar as taxas moderadoras!!
Foi para combater este Orçamento e esta política que o PCP apresentou as propostas de isenção de encargos com transportes não urgentes e a revogação das taxas moderadoras.
Com estas propostas o PCP pretende que sejam garantidas a universalidade e a igualdade no acesso aos cuidados de saúde, cumprindo, assim, o princípio constitucional do direito à saúde.