(proposta de lei n.º 178/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente,

Atendendo ao atual contexto económico e social do País, com o agravamento das condições de vida dos trabalhadores e reformados por via dos cortes dos salários e pensões, do corte das prestações sociais, das dificuldades crescentes no acesso a cuidados de saúde e do aumento dos preços, a possibilidade de aumento das rendas é mais um elemento que contribui para o empobrecimento das famílias.
Os pequenos comerciantes também sentiram bastante o impacto da aplicação da lei: o aumento das rendas, a somar à redução do poder de compra e a outras medidas que só trazem dificuldades ao setor, já levou ao encerramento de muitos pequenos estabelecimentos. E até as residências de estudantes, nomeadamente as repúblicas, características de Coimbra, correm o risco de encerrar.
Tal como noutras matérias, para o PSD e CDS o que é importante e o que prevalece é o favorecimento da banca, dos grupos económicos, dos proprietários, sendo que os interesses públicos dos trabalhadores, dos reformados e das famílias não contam.
Assim, fazemos uma avaliação muito negativa da aplicação desta lei e dos seus impactos na vida das famílias e das micro, pequenas e médias empresas.
Neste sentido, o PCP propõe novamente a sua revogação como contributo para garantir o direito à habitação.