Aprova o Orçamento do Estado para 2014
(proposta de lei n.º 178/XII/3.ª)
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014
(proposta de lei n.º 177/XII/3.ª)

Discussão, na especialidade

Sr.ª Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados,
Ao impor a Lei dos Compromissos, o Governo teve como objetivo a criação de entraves à execução da despesa orçamental e à assunção de compromissos financeiros por parte das entidades públicas, atacando, desta forma, as funções do Estado, ao mesmo tempo que favorecia os grandes grupos económicos, que há muito tempo procuram apoderar-se dos serviços prestados pela Administração Pública, transformando-os em rentáveis negócios.
A pretexto da consolidação orçamental, o Governo tem sujeitado as entidades públicas a um subfinanciamento crónico, forçando-as a adiar os pagamentos de bens e serviços para poderem assegurar cabalmente as funções que lhes estão atribuídas por lei. Esta é a verdadeira origem dos pagamentos em atraso — o subfinanciamento crónico — e não, como o Governo procura fazer crer, uma alegada ineficiência das entidades públicas.
A defesa das funções do Estado e da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos exige a imediata revogação da Lei dos Compromissos, acompanhada de uma política de financiamento adequado das entidades públicas e de medidas que assegurem a rápida resolução do problema do atraso dos pagamentos do Estado, como aquela que o PCP propõe no seu artigo 119.º-A do Orçamento do Estado, ou seja, a utilização de parte da verba destinada à recapitalização da banca privada para o pagamento das dívidas das administrações central, regional e local às empresas fornecedoras do Estado e, principalmente, às micro e pequenas empresas.