Aprova o Orçamento do Estado para 2014
(proposta de lei n.º 178/XII/3.ª)
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014
(proposta de lei n.º 177/XII/3.ª)

Discussão, na especialidade

Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo,
Este é o terceiro Orçamento do Estado que discutimos sob o pretexto e sob a ocupação da troica estrangeira e iniciamos esta discussão com o País numa situação mais grave do que aquela que já vivíamos há um ano.
Este é o terceiro Orçamento do Estado de afundamento nacional, de afundamento da situação em que vive a generalidade do povo português, em particular os trabalhadores e os reformados, e de agravamento das desigualdades e das injustiças. E, nesta discussão na especialidade, o
PCP denunciará e combaterá todas as medidas, todas as malfeitorias que constam deste Orçamento do Estado que vão nesse sentido.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PCP enfrentará este debate na especialidade com a convicção de que é possível construir uma alternativa à política do Governo. Com as nossas propostas, apresentamos não um conjunto de remendos a um Orçamento do Estado que mantenha todas as opções do Governo, mas, pelo contrário, alternativas que rompem com as opções do Governo e apontam um caminho alternativo para o País.
Onde o Governo propõe cortes mais graves nos salários e nas pensões, nós propomos que seja devolvido aos portugueses aquilo que lhes foi roubado.
Onde o Governo propõe que sejam empurrados para o abandono e a pobreza mais uns milhares de portugueses, nós propomos o reforço dos apoios e das prestações sociais.
Onde o Governo propõe o desmantelamento das funções sociais do Estado — na saúde, na educação, na proteção social —, nós propomos o respeito pelos direitos dos portugueses e pela Constituição da República.
Onde o Governo propõe privatizações e a ruína económica do País, nós propomos o controlo público dos setores estratégicos, o apoio à produção nacional e a dinamização do nosso mercado interno.
Onde o Governo propõe o saque fiscal aos trabalhadores e aos pequenos e médios empresários, nós apresentamos propostas de justiça fiscal que cobrem mais impostos a quem os pode pagar — à banca e aos grupos economia — para aliviar a carga dos impostos sobre o trabalho, sobre os pequenos rendimentos.
Mas para tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, é preciso ter recursos e para ter recursos é preciso coragem. É preciso coragem para enfrentar os banqueiros, é preciso coragem para enfrentar os grandes grupos económicos e os interesses instalados neste País, que continuam a lucrar à custa da crise e do saque que é imposto à generalidade dos portugueses.
Por isso, apresentamos, em particular, três propostas que permitiriam aumentar, de forma significativa, os recursos à disposição do Estado: renegociação da dívida; extinção das PPP; e anulação dos contratos swap. Estas três propostas permitiriam ao Estado arrecadar um limite máximo de 8600 milhões de euros, recursos que, entendemos, devem ser postos ao serviço do povo e ao serviço de um futuro de desenvolvimento e crescimento económico para o País.
Aplausos do PCP.
(…)
Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
As desculpas esfarrapadas que a maioria utiliza para responder ao PS não servem de nada aos viúvos e viúvas deste País, que vão ter as pensões cortadas de forma inadmissível.
Srs. Deputados João Pinho de Almeida e Adão Silva, aquilo que os senhores estão a fazer é um corte retroativo de pensões que já foram atribuídas e que correspondem a prestações contributivas, para as quais as pessoas descontaram. Estamos a falar de pensões para as quais as pessoas descontaram uma vida inteira, que são atribuídas aos viúvos e às viúvas e que os senhores querem cortar!
Sr. Deputado João Pinho de Almeida, os senhores fazem uma opção claríssima: prejudicam os pensionistas, prejudicam os viúvos e as viúvas dos pensionistas, que descontaram para os cônjuges receberem aquelas prestações, para não beliscarem em um cêntimo os juros da dívida, para não beliscarem em um cêntimo aquilo que vão entregar aos banqueiros e aos acionistas dos grupos económicos!
É essa a opção que os senhores fazem: prejudicam os pensionistas para defenderem os interesses do capital! Por isso, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, os senhores vão ter de ser responsabilizados também.